Jurisnauta
Fundo Texto Formato

Sergipe

Decreto Estadual de Sergipe nº 9021, de 4 de dezembro de 1987

Nº 9021/1987

Ver fonte oficial

Nesta página

Art. 2. Art. 3. Art. 2. Art. 3. Art. 4.
5 artigos

0 GOVERNO DE SERGIPE DECRETO NS 9. 0ãi DE DEj)(fcí:<rAMldítCJDE 1987

Homologa Resolução nQ 21/87, do Conselho de Administração da FUNDESE, que aprova Reajuste de Sa lários dos Cargos Permanentes da mesma Fundação. atribuições que lhe são conferidas nos termos do Art. 78, item II, da Constituição Estadual, de conformidade com o que dispõe o^art. 12, item III, alínea "e", do Regulamento Geral da Funda ção de Desenvolvimento Comunitário de Sergipe, de accrdo com a Lei nQ 2.632, de 07 de outubro de 1987, e tendo em vista o que consta do Processo nQ 8.263, de 17 de novembro de 1987, protocolado na Secretaria de Estado de Governo, D E C R E T A : Art. IQ - Fica homologada a Resolução nQ 21/87, de 03 de novembro de 1987, do Conselho de Administração da Fun dação de Desenvolvimento Comunitário de Sergipe-FUNDESE, apro vando Reajuste de Salários dos Cargos Permanentes da referida Fundação, cuja Resolução com este Decreto é publicada.

Art. 2.
Q - Este decreto entrará em viger na data de sua publicação, produzindo efeitos a partir de IQ de outu bro de 1987.
Art. 3.
Q - Revogam-se as disposições em contrá n o . Aracaju, de 198^ 166Q da Inde pendência e 99Q da República. 0 GOVERNADOR DO ESTADO Secretario Edney Secretário d Bem-Estar Social OASN. FUNOWCAO OC MSENVOiyiMENTO CmMMnWaO D C SEROK CONSELHO DE ADMINISTRAÇÃO RESOLUÇÃO N° 21 / 87. De 03 de novembro de 1987. Aprova reajuste nas Tabelas de Salários dos Cargos Permanen - tes dos Servidores da FUNDESE. de Desenvolvimento Comunitário de Sergipe - FUNDESE, no uso ' de suas atribuições, tendo em vista o disposto no artigo 12 , item III, letras b e e do Regulamento Geral da Fundaçao e. Considerando o que ficou deliberado em ’ reunião desta data e de acordo com o disposto no artigo 10 da Lei 2.632 de 07 de outubro de 1987, R E S O L V E : Art. IQ - Ficam aprovados os reajustes * nas Tabelas de Salários dos Cargos Permanentes, da Fundaçao ' e Desenvolvimento Comunitário de Sergipe - FUNDESE constantes do anexo único .,desta resolução, que com a mesma será publica­ da.
Art. 2.
Q - 0 Servidor da Fundese que na ' aplicaçao da Tabela de Salários dos Cargos Permanentes constan^ tes do anexo único, . desta resolução, passar a ter vencimento ou salário base, em valor mensal inferior a Cz$ 2.640,00 (dois ' mil seissentos e quarenta cruzados), perceberá lam abono cor - respondente à respectiva diferença necessária para atingir ’ Travessa João Froncisco Silveira 52/60 - Fone: 2 2 4 -2 6 7 9 Aracoju-Sergipe FUNOaCto OC OCiENVaiyiMENTO esse valor, até que seja absorvido por reajuste posterior.
Art. 3.
- Esta Resolução entrará em vigor ’ com o Decreto Governamental que a homologar, produzindo efei - tos a partir de 12 de outubro de 1987.
Art. 4.
- Revogam-se as disposições em con - trário. Aracaju, lovembro de 1987, EDNEY/ FBETK5^.GAETAN0 Presidente do Conselho Travessa João Francisco Silveira 52/60 - Fone: 2 2 4 -2 6 7 9 Arocaju-Sergipe r” FUNMQlOOCG MIO CONSEIÜO DE ADMINISTRAÇÃO ANEXO ÚNICO Resolução ns 21/87 de 03 de novembro de 1987 Q U A D R O D E P E SSO A L T A B E L A D E S A L A R IO S D O S C A R G O S P E R M A N E N T E S ( a partir de 19 D E O U T U B R O D E (1987) SA LA R IO S N IV E L LE T R A S A B C D E F G I 2.235,02 2.300,74 2.528,94 2.781,83 3.060,03 II 3.394,96 3.904,30 4.294,76 4.724,01 5.196,26 III 4.239,23 4.884,94 5.372,50 5.909,77 6.501,67 7.151,86 IV 8.904,61 9.517,88 10.120,65 10.722,07 10.878,79 11.256,86 V 13.024,36 14.290,20 15.732,22 17.404,16 18.581,90 19.863,88 21.183,40 V Travesso João Francisco Silveira 5 2 /6 0 - Fone; 2 2 4 -2 6 7 9 -Aracoju-Sergipe

Remissões do artigo

Nenhuma remissão cadastrada.

Citado por

Questões sobre este artigo