Sergipe
Decreto Estadual de Sergipe nº 8931, de 13 de novembro de 1987
Nº 8931/1987
. t G O V E R N O D E S E R G IP E DE DECRETO Ni IS3Í D EK O ^ m tS ^ O de 1987
Abre, em favor da Secretaria de Estado da Saude e Bem-E^ tar Social, crédito suplementar no valor de Cz$ ....... 3,000.000,00 para reforço de dotação consignacla no vigen te Orçamento. conferidas nos termos do Art. 78?, item II, da Constituição Estadual, combinado com o disposto no Art. 159, da Lei n° 2.609 de 13 de abril de 1987, / DECRETA:
Art. 19.
- Fica aberto, em favor da Secretaria de Estado da Saúde e Bem-Estar Social, crédito suplementar no valor de Cz$ 3.000.000,00 (três milhões de cruzados) destinados a reforço de dotação consignada no vigente Orçamento, obedecendo a seguinte classificação; I 2000 2007 15070202.857 - SECRETARIA DE ESTADO DA SAODE E BEM-ESTAR SOCIAL - GABINETE DO SECRETARIO - ENTIDADES SUPER VISIONADAS - Atividades a Cargo da FUNDESE - Pessoal e Encargos Sociais Cz$ 3.000 FR .000,00 (02) TOTAL Cz$ 3.000.000,00
Art. 2.
? - Os recursos necessários ã execução deste Decreto decorrerão do Excesso de Arrecadação verificado na execução do vigente Orçamento.
Art. 39.
- Este']^^Decreto entrará em vigor na data de sua publicação.
Art. 49.
- Revogam-se as disposições em contrário. Aracaju, ^c2- de — -o de 1987; 1669 da Indepenci República. * ^ / ____ ência e 999 da Anqte 1 mõ^de 01 í ve í ra Secretário de Estado do Planejamento, em exercício /André Mi Secretário Edney Sçcnetár.io de Estado*^ I íetano 1 íêde e Bem-Estar Social i