Sergipe
Decreto Estadual de Sergipe nº 8919, de 11 de novembro de 1987
Nº 8919/1987
G O V E R N O D E S E R G IP E „ DECRETO fUt3J3 de09 DE ríb«X?At<6*«? DE 1987
Abre, em favor da Secretaria de Estado dos Transportes, crédito suplementar no valor de Cz$ 2.500.000,00 para reforço de dotação consignada no vigente Orçamento. conferidas nos termos do Art. 78°, item II, da Constituição Estadual, combinado com ^ o disposto no item IV, do Art. 6°, da Lei n° 2.596 de 03 de dezembro de )986, DECRETA: | I
Art. 1.
- Fica aberto, em favor da Secretaria de Estado dos Transpor; tes, crédito suplementar no valor de Cz$ 2.500.000,00 (dois milhões e quinhentos miT cruzados) destinados a reforço de dotação consignada no vigente Orçamento, obedecen do a seguinte classificação: ' "" I 16080351.432 - Aumento do Capital da Empresa Administradora de Portos de Sergipe - SERGIPORTOS 4260.00 - Constituição ou Aumento de Capital de Empre ' FR sas Comerciais ou Financeiras ~~ Cz$ 2.500.000,00 (00) TOTAL Cz$ 2.500.000,00 I
Art. 2.
- Os recursos necessários ã execução deste Decreto decorrerão do Excesso de Arrecadação verificado na execução do vigente Orçamento. (
Art. 39.
- Este Decreto entrará em vigor na data de sua publicação.
Art. 4.
? - Revogam-se as disposições em contrário-.- Aracaju, 09 de de 1987; 166° da Independência e ..'990 da Repúb1i ca. . ANTONTO'CARLOS VALADARES/ GOVERNADOR DO ESTADO / ^yOosé Carlos de Oliveij/a Secretário de Estado do Planejamento )íO LaOÍ |io yosta Tavares f Secretãrio/íe tstado dos Transportes