Decreto Estadual de Sergipe nº 8781, de 2 de outubro de 1987

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Constitui Comissão de Avaliação de Veículos, Sucata, Peças, Acessórios, Móveis e Utensílios e Equipamentos em Geral da Administração Direta e Indireta,^para fins de alienação, e dá providências correlatas. atribuições que lhe são conferidas nos termos do Art. 78, item II, da Constituição Estadual, de acordo com as dispo sições da Lei nQ 2.608, de 27 de fevereiro de 1987, e ten do em vista o disposto na Lei nõ 1.822, de 14 de dezembro de 1973, D E C R E T A : Art. IQ - Fica constituída uma Comissão de ser vidores estaduais, composta de WALTER CAVALCANTE, Diretor do Serviço de Administração Geral - SAG, da Secretaria de Estado da Administração; NAZÂRIO REZENDE RAMOS, Técnico Agrícola, servindo na Secretaria de Estado da Administra ção e JOSÉ VALTENES VIEIRA DE MELO, Técnico em Contabilida de, servindo na Secretaria de Estado de Governo, para o fim especial de processar a avaliação de veículos, Sucata , Peças, Acessórios, Móveis e Utensílios e Equipamentos em Geral, pertencentes aos órgãos da Administração Direta e Indireta do Estado, considerados obsoletos, inservíveis ou irrecuperáveis, para fins de alienação através de leilão. § IQ - A Comissão de que trata este artigo, será presidida pelo funcionário WALTER CAVALCANTE, Diretor do Serviço de Administração Geral - SAG, e desempenhará suas funções sem prejuízo das atividades normais de cada membro nas Repartições de origem.