Decreto Estadual de Sergipe nº 8714, de 1 de setembro de 1987

Nº 8714/1987

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GOVERNO DE SERGIPE DECRETO Ni De2À OE ftGOÇ^rO de 1987 * Abre, em favor da Secretaria de Estado da Administração, créd ito suplementar no valor de Cz$ 3.000.000,00 para reforço de dotações consignadas no vigente Orçamento. conferidas nos têrmos do A rt. 78°, item I I , da Constituição Estadual, combinado com o disposto no item IV, do A rt. 6 °, da Lei n° 2.596 de 03 de dezembro de 1986, DECRETA: A rt. 1° - Fica aberto, em favor da Secretaria de Estado da Administre ção crédito suplementar no valor de Cz$ 3.000.000,00 (três milhões de cruzados) destT nados a reforço de dotações consignadas no vigente Orçamento, obedecendo a seguinte classific ação : 1500 1505 03092172.156 3131.00 3132.00 - SECRETARIA DE ESTADO DA ADMINISTRAÇÃO - DEPARTAMENTO DE RECURSOS HUMANOS - Capacl.tação de Recursos Humanos para a Administração Pública Estadual - Remuneração de Serviços Pessoais - Outros Serviços e Encargos TOTAL FR Cz$ 500.000,00 (00) Cz$ 2.500.000,00 (00) Cz$ 3.000.000,00

Art. 29.

- Os recursos necessários ã execução deste Decreto decorrerão do Excesso de Arrecadação V erificad o na Execução do Vigente Orçamento. A rt. 39 - Este Decreto entrará em vigor na data de sua publicação. A rt. 4? - Revogam-se às disposições em contrário. Aracaju, 3 ^ de 0 ^ 5 ^ 5 4 ? 1987; I 66? da Independência e 999 da Fep^ b lic a . ' benedito de figueiredo GOVERNADOR em ESTADO, feio Secretário |tle Esíado do Planejamento, em exercTcio André M ^ q u ig a Med/iros Searetário de EstadoÁa Fazenda E r a r \ ç / T s k 6 ^ P \ n t o Façanha SecretirÜo de Estado da Administração

Decreto Estadual de Sergipe nº 8714, de 1 de setembro de 1987

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