l . • GOVERNO OE SERGIPE DECRETO DE ao DE f^CBOST-O DE 1987
Homologa Resolução nQ 21/87, do^ Conse lho de Administração do IPES, que rea justa vencimentos, salários, e grat^ ficações de função da autarquia. atribuições que lhe são conferidas nos termos do Art. 78, item II, da Constituição Estadual, de acordo com o art. 76, item I, letra "a", da Lei nQ 2.595, de 14 de novembro de 1986, de conformidade com o disposto no art. 9Q, § 2õ, da Lei nQ 2.613, de IQ de julho de 1987, e tendo em vista o que consta do Processo nQ 5821, de 03 de agosto de 1987, protoco lado na Secretaria de Estado de Governo, DECRETA: Art. IQ - Fica homologada a Resolução nQ 21/87 , de 16 de julho de 1987, do Conselho de Administração|do In^ tituto de Previdência do Estado de Sergipe,■reajustando os vencimentos, salários e gratificações de função da autarquia, cuja Resolução com este Decreto é publicada.
Art. 2.
Q - Este Decreto entrará em vigor na data de sua publicação, produzindo efeitos a partir de 1Q' de ju nho de 1987.