Sergipe
Decreto Estadual de Sergipe nº 8648, de 18 de agosto de 1987
Nº 8648/1987
— - W ' - — GOVERNO DE SERGIPE DECRETO m U k DeJI-Í-DE fl-íSoSTO de 1987 /V, Dispõe sobre a organizaçao da i Secretaria de Estado de Desen volvimento Urbano, Sanea,mento‘ e Energia - SEDÜSE. ' O GOVERNADOR DO ESTADO DE SERGIPE, no uso das atribui ções que lhe são conferidas nos termos do Art. 78, inciso IIt da Constituição Estadual, e de acordo com o disposto nos artigos 39
V
CAPÍTULO I
I DO CONCEITO, FINALIDADE E COMPETÊNCIA
Art. 19.
- A Secretaria de Estado de Desenvolvimento Ur bano. Saneamento e Energia - SEDUSE, é órgão integrante da Ádminis tração Estadual Direta, criada pela Lei n9 2.608 de 27 de fevereirode ! 1987, é organizada de acordo com o disposto neste Decreto,
Art. 29.
- A Secretaria de Estado de Desenvolvimento Ur bano. Saneamento e Energia tem por finalidade programar, organizar I e executar a política do Governo do Estado relacionada com o desem penho e expansão das atividades ligadas ao Desenvolvimento prbano. Saneamento e Energia, nos assuntos que constituem a sua área de competência. 9 ! | : “ I' GOVERNO DE SERGIPE 2 . III“ C y DECRETO DEDE f\-GOST(P de 1987
Art. 39.
- Compete a Secretaria de Estado de Desenvolvi mento Urbano, Saneamento e Energia.
IPolítica Estadual de Habitação;
IIReforma Urbana;
IIIPreservação do Meio Ambiente;
IVAbastecimento d'água nas sedes municipais;
VSistema de esgotamento sanitário nas se des municipais; létrica; gia;
VITransmissão e distribuição de energia e-
VIIAplicação de fontes alternativas de ener
VIIIPlanos e programas de eletrificação ru ral. CAPlTüLO II DA ESTRUTURA ADMINISTRATIVA
Art. 49.
- Integram a estrutura da Secretaria de Estado de Desenvolvimento Urbano, Saneamento e Energia.
IOrgão Colegiado Conselho de Desenvolvimento Urbano - CDU.
IIOrgão de Apoio e Assessoramento Gabinete do Secretário - GS; Assessoria de Planejamento - ASPLAN.
IIIOrgão Instrumental Divisão de Administração e Finanças-DIAF.
IVOrgão Operacional Divisão Técnica - DITEC. ■ > - - * '• t r r ~ V . •D -X GOVERNO DE SERGIPE . J O i . Ç v í 3. DECRETO Ni DEDE ftGOSTO de 1987
VEntidades Vinculadas de Administração In direta: COHAB; DESO; Sergipe S/A - ENERGIPE; te - ADEMA.
a)Companhia de Habitação de Sergipe -
b)Companhia de Saneamento de Sergipe -
c)Empresa Distribuidora de Energia em
d)Administração Estadual do Meio Ambien CAPlTOLO III DA COMPETÊNCIA E ESTRUTURA DOS ORGÃOS
SEÇÃO I
DO CONSELHO DE DESENVOLVIMENTO URBANO - CDU
Art. 59.
- Fica criado o Conselho de Desenvolvimento Ur bano - CDU. Parãgrafo Onico - O CDU a que se refere este artigo terã sua composição e competência definida através de De creto do Poder Executivo.
SEÇÃO II
DO GABINETE DO SECRETÃRIO
Art. 69.
- Ao Gabinete do Secretário compete:
IAssistir ao Secretário em sua representa ção politica e social;
IIAssessorar o Secretário no desempenho de suas atividades funcionais;
IIISupervisionar e controlar os serviços ad ministrativos do Gabinete;
IVCoordenar as audiências e despachos do Secretário;
VCoordenar a divulgação das atividades da Secretaria, em articulação com o Secretário Especial de Comunica ção Social; GOVERNO DE SERGIPE 4 iir-c y N .» 'E.QH DECRETO DE Jl^ DE 9tQ,OZTO DE 1987
VIReceber as pessoas que procurarem o Se cretário, promovendo o atendimento regular, ou se for o caso. en caminhá-las aos setores pertinentes aos assuntos a tratar;
VIIExercer outras atividades afins ou cor relatas, especialmente aquelas que lhe forem atribuídas pelo Se cretário . Paragráfo Onico - 0 Gabinete do Secretário é dirigido pelo ocupante do cargo em comissão de chefe de Gabinete.
SEÇÃO III
DA ASSESSORIA DE PLANEJAMENTO
Art. 79.
- A Assessoria de Planejamento compete.
IAuxiliar o Secretário no desempenho de suas funções de supervisão e coordenação das atividades da Secre taria;
IIElaborar a Proposta Orçamentária Anual e Plurianual da SEDUSE e coordenar a elaboração da proposta orça mentária dos órgãos vinculados compatibilizando-os e globalizan do-os com a da Secretaria;
IIIAcompanhar a execução do Orçamento da Se cretaria e dos Orgãos vinculados;
IVAdequar as dotações aos programas e re formular as respectivas programações;
VFormular planos, programas e projetos na área de competência da Secretaria e órgãos Vinculados.
VIControlar a execução de Planos, Progra mas, Convênios e Projetos; GOVERNO DE SERGIPE DECRETO N .* » ? D]^^DE (YGOSTO DE 1987
VIICoordenar os Estudos e Pesquisas com vistas ao conhecimento de Fontes Alternativas de Energia;
VIIIPreparar e ou coordenar a elaboração de Balanços Energéticos e atividades afins, e correlatas;
IXElaborar estudos para implementação e controle do Modelo Energético do Estado de Sergipe, em consonância com o modelo Energético Brasileiro; i
XRealizar em articulação com as vincula das, a coleta de dados e informações estatísticas de interesse da Secretaria;
XIExecutar o sistema de processamento eletrônico através da implantação e atualização de Bancos de Dados na SEDUSE;
XIIElaborar, coordenar e compatibilizar re_ latõrios anuais de atividades da SEDUSE;
XIIISupervisionar as atividades dos , seto res de Planejamento das atividades de administração vinculadas ã SEDUSE, no que se refere à articulação dos mesmos com o órgão cen tral do respectivo sistema;
XIVManter articulação com o órgão central do sistema estadual de palnejamento, visando a observância e uni formidade de normas técnicas específicas;
XVDesempenhar as atividades inerentes a Organização e Métodos, no âmbito da Secretaria, objetivando o con tínuo aperfeiçoamento e maior eficiência de suas atividades;
XVIExecutar outras atividades relativas ao planejamento em especial as que forem, legalmente determinadas pe lo Secretário de Estado de Desenvolvimento Urbano, Saneamento e Energia; GOVERNO DE SERGIPE ^ 6. ^ DECRETO DE j\>DE f\GOSTV de 1987
XVIIExercer outras atividades correlatas ou afins e as que vierem constar do Regimento Interno. Parágrafo Onico - A Assessoria de Planejamento é dirigida pelo ocupante do cargo de provimento em Comissão de Chefe da Assessoria de Planejamento, de preferência profissional de ní vel superior, subordinado diretamente ao Secretário.
SEÇÃO IV
DA DIVISÃO DE ADMINISTRAÇÃO E FINANÇAS
Art. 89.
- Ã Divisão de Administração e Finanças compe te.
IManter articulação com o õrgão Central do Sistema Estadual de Administração Geral, para observância e unifor midade das normas técnicas dos serviços - meios necessários ao fun cionamento da Secretaria;
IISupervisionar as atividades do setor de Administração Geral das entidades vinculadas ã SEDUSE, no que se refere à articulação dos mesmos com o õrgão central do respectivo Sistema;
IIIExecutar e controlar as atividades de pes soal, essencialmente no que se refere a registros e assentamentos funcionais, movimentação, direitos, deveres, vantagens, responsab^ lidade e tempo de serviço dos servidores da Secretaria;
IVExecutar e controlar as atividades de admi nistração de material da Secretaria, principalmente no que d^z res peito a recepção, guarda, distribuição, controle e padronização; (a / GOVERNO DE SERGIPE 7^ DECRETO DE F ^ O S T O
VExecutar e controlar as atividades de ad ministração do patrimônio sob a responsabilidade da Secretaria quan to a registro, conservação, manutenção e uso;
VIExecutar e controlar as atividades de ad ministração dos serviços auxiliares da Secretaria, abrangendo zela doria, copa, transportes, protocolo, comunicação e reprografia;
VIIIdentificar as carências de seleção, trei namento e aperfeiçoamento de servidores;
VIIIExecutar o orçamento da Secretaria, reali zando os atos de programação e gestão financeira dos seus recursos e de auditoria interna;
IXControlar e executar as atividades contá beis;
XFornecer ã ASPLAN os subsídios, elementos^ ou informações necessárias ã elaboração ou reformulação de planos e programas e a preparação de propostas orçamentária da Secretaria.
Art. 99.
- A Divisão de Administração e Finanças funcio nará apoiada nas seguintes aúbunidades orgânicasi
ISeção de Pessoal;
IISeção de Material e Patrimônio;
IIISeção Financeira;
IVSeção de Serviços Auxiliares.
Art. 10.
- A DIAF é subordinada diretamente ao Secretát rio , sendo dirigida pelo titular do cargo de provimento em comis são de Chefe da Divisão de Administração e Finanças. GOVERNO DE SERGIPE , 8 . ^ DECRETO N .” DE ft-60STC? DE 1987
Art. 11.
- As seções a que se refere o Artigo 99 deste Decreto serão subordinadas ao Chefe da DIAF, sendo dirigidas por servidores ocupantes das respectivas funções de Chefe de Seção, designadas pelo Secretário.
SEÇÃO V
DA DIVISÃO TÉCNICA
Art. 12.
- À Divisão Técnica compete;
IDesenvolver estudos especiais condizen tes ã formulação de política de desenvolvimento urbano;
IICompatibilizar, a nível estadual, a lie gislação Federal de uso e parcelamento do solo urbano;
IIIDesempenho da competência atribuída ao ^ Estado, pelas Leis Federais n9 6766. de 19 de dezembro de 1979 e a
IVExecutar e acompanhar projetos da compe tência da SEDUSE;
VExercer outras atividades correlatas ou afins, especialmente as que lhe forem determinadas pelo. Secretário e as que vierem constar do Regimento Interno.
Art. 13.
- A Divisão Técnica funcionará apoiada nas seguintes j.subunidades orgânicas: - i t I - Seção de Uso do Solo;
IISeção de Planejamento Urbano;
IIISeção de Execução e Acompanhamento de Projetos. 9 GOVERNO DE SERGIPE , * ^ DECRETO N .» â * . í DE f>t-G0S70 *DE 1987
Art. 14.
- A DITEC é subordinada diretamente ao Secre tário, sendo dirigida pelo titular do cargo de provimento em comis são de Chefe da Divisão Técnica.
Art. 15.
, - As Seções a que se refere o Artigo.. 13 deste Decreto serão subordinadas ao Chefe da DITEC sendo dirigidas por servidores ocupantes das respectivas funções de Chefe de Seção, designado pelo Secretário. SKÇÃO VI DAS ENTIDADES VINCULADAS
Art. 16.
- As entidades da Administração Estadual vin culada ã Secretaria de Estado de Desenvolvim€;nto Urbano, Sanea mento e Energia serão subordinados nos termos e para os fins da ^ Lei n9 2.608 de fevereiro de 1987.
Art. 17.
- As entidades vinculadas, respeitadas as suas áreas de competência, prestarão ã SEDUSE o apoio . técnico^^admini^ trativo necessário ao desempenho de suas atividades.
Art. 18.
- Os Dirigentes das entidades vinculadas man terão reuniões periódicas com o Secretário da SEDUSE, mediante con vocação deste, para análise conjuntural dos assuntos compreendidos nas respectivas áreas de competência.
CAPÍTULO IV
DAS ATRIBUIÇÕES DOS DIRIGENTES .
SEÇÃO I
DAS ATRIBUIÇÕES DO SECRETARIO
Art. 19.
- São atribuições do Secretário de Estado de IQ.. GOVERNO DE SERGIPE ' " ilPE /■ DECRETO N . » DE (^GOSTO de 1987 Desenvolvimento Urbano, Saneamento e Energia além daquelas pre vistas na Constituição Estadual e nas Leis:
IDirigir, coordenar, controlar e fiscald. zar as atividades dos õrgãos da Secretaria;
IIPropor ao Governador do Estado a nomea ção e exoneração de titulares de cargos de Comissão e de direção ou Chefia de entidades vinculadas sujeitas a provimento por Deere to;
IIIBaixar portarias, instruções, ordens de serviço e outros atos administrativos, no âmbito de suas atribu^ ções;
IVAvocar e decidir, quando julgar conveni ente, qualquer matéria administrativa,incluída na área de compe tência da Secretaria;
VAplicar penalidades de repreensão, su^ pensão e multas;
VIAutorizar a emissão de empenhos e a rea lizaçâo de despesas e pagamentos;
VIIAssinar conttatòs, convênios, consór cios e outros ajustes de interesse da Secretaria;
VIIIAssinar contratos, convênios e outros acordos que sejam celebrados ou firmados pelas entidades vincula das; nas quais a SEDUSE será parte interveniente, observada a legislação pertinente;
IXAutorizar a dispensa de licitação nos termos da legislação que rege a matéria; X Propor ao Governador do Estado a aplica ção de suspensão do direito ou declaração de idoneidade para liei tar ou contratar, as pessoas físicas ou jurídicas que tenham con .V GOVERNO DE SERGIPE ^ DECRETO DE^l' DE Í \ G O ^ O DE 1987 1 duzido com infringência de obrigações legais ou contratuais aju^ tadas com a SEDUSE ou com as entidades vinculadas;
XIExercer a Presidência dos Conselhos entidades vinculadas; das
XIIProceder a articulação com os organismos regionais, estaduais, municipais, autoridades ministeriais e in£ tituições financeiras visando obter cooperação de qualquer nature za;
XIIIResolver os casos omissos, bem como dúvidas suscitadas na .execução deste Decreto. SEÇÂO II DAS ATRIBUIÇÕES COMUNS
Art. 20.
- São atribuições comuns dos titulares de visões e Seções além daquelas jã previstas neste Decreto; as Di
IDirigir, coordenar, controlar e fiscali^ zar as atividades afetas ã sua unidade orgânica;
IIPropor ao superior hierárquico, medidas disciplinares para o servidor que atuar na sua unidade orgânica; i
IIIPropor, ao superior hierárquico, '..normas de procedimentos administrativos, visando melhorar o desempenho de sua unidade orgânica.
CAPÍTULO V
DAS DISPOSIÇÕES GERAIS
Art. 21.
- Os dirigentes das entidades da Administração Indireta, vinculadas a SEDUSE, despacharão com o Secretário r. de Estado de Desenvolvimento Urbano, Saneamento e Energia, todos 1 os GOVERNO DE SERGIPE / ^ 2 ' lUf DECRETO N .» DeJÍ'^DE f U 9 0 S W de 1987 assuntos compreendidos nas respectivas esferas de atribuições.
Art. 22.
- As atividades de Assistência Jurídica e representação judicial da SEDüSE serão exercidas pela Procurado ria Geral do Estado.
Art. 23.
- Para atender as necessidades de funcionamen to da SEDUSE, o Secretário de Estado de Desenvolvimento Urbano, Sa neamento e Energia poderá ,solicitar das entidades vinculadas o pessoal indispensável aos serviços dos órgãos de subordinação dire ta da mesma Secretaria, observado a Legislação em vigor. Parágrafo Onico - Considerar-se-á como de efetivo exer cício nas entidades de origem, o tempo em que o servidor estiver cedido' '.na. forma deste artigo.
Art. 24.
- A movimentaçâs. dos recursos financeiros da SEDUSE será feita de acordo com o disposto na Legislação que regu la o Sistema Financeiro do Estado, especialmente quanto à Conta Onica Estadual. Parágrafo Onico - As contâs bancárias da SEDUSE, con^ tituldas por recursos de fontes externas, que regularmente venham a existir independentes da Conta Onica Estadual, serão movimentadas atra vês de chegues nominais assinados pelo Secretário de Estado de Desenvolvimento Urbano, Saneamento e Energia e pelo Chefe da Div^ são de Administração e Finanças.
Art. 25.
- A estruturação dos órgãos de subordinação direta da SEDUSE, bem como as atribuições especificas de seus di rigentes, serão definidas mediante Portaria do Secretário de Esta do de Desenvolvimento Urbano, Saneamento e Energia. GOVERNO DE SERGIPE / DECRETO V\.°í C n DE 11^ DE RQOSTC? DE 1987 13. z l
Art. 26.
- A lotação dos servidores nos diversos ór gãos ou setores da SEDUSE, bem como as designações para funções de confiança dar-se-ão por portaria do Secretário dè;Estado-ds-'Desen^[. volviinehtojürbano,-Saneamento e Energia.
Art. 27.
- 0 Secretário de Estado, de Desenvolvimento Urbano, Saneamento e Energia, serã substituído, nas suas faltas e impedimentos, pelo Adjunto de Secretário.
Art. 28.
- Fica modificada a denominação do Cargo em Comissão de Diretor do Serviço de Administração Geral para Chefe da Divisão de Administração e Finanças.
Art. 29.
- Os casos omissos e as dúvidas que venham a surgir na aplicação ou interpretação deste Decreto serão resolvi dos pelo Secretário ou pór este submetido ã decisão do Governador do Estado.
Art. 30.
- Este Decreto entrará em vigor na data de sua publicação.
Art. 31.
- Revogam-se as disposições em contrário. Aracaju, de de 1987; 1669 da Independên cia e 999 da Repübliea. ^ GOVERNO DE SERGIPE DECRETO N DE fi^GQSrO DE 1987 ' V j X ' - ' ® 2,/uvw ( ) Jose^izino da Rocha SECRETARIO DE ESTADO DE GOVERNO 14. Antônio DõaíiS/de^MSíafeiâ Filho SECRETARIO DE ESTADO Dsj DESENVOLVIMENTO URBANO, SANEAMENTO E ENERGIA Hernani RomeTÕLíbõrio SECRETARIO ESPECIAL DE MODERNIZAÇÃO ADMINISTRAÇÃO
Citada por 1 norma
Normas do acervo que mencionam esta.