Sergipe
Decreto Estadual de Sergipe nº 8092, de 13 de outubro de 1986
Nº 8092/1986
e O V E R N O D E S E R G IP E DECRETO Ni 8.03a DE J O DE O U -T E I& G O d e 1986
Abre, em favor da Secretaria de Estado da Fazenda cr£ dito suplementar no valor de Cz$ 600.000,00 para refo_r ço de dotaçio consignada no vigente Orçamento. conferidas nos termos do Art. 78, Ttem II, da Constituição Estadual, combinado com o disposto no Ftem IV, do Art. 69, da Lei n° 2.560 de 05 de dezembro de 7985, DECRETA:
Art. 1.
? - Fica aberto, em favor da Secretaria de Estado dá Fazenda crédito suplementar no valor de Cz$ 600.000,00 (seiscentos mil cruzados)desti nados a reforço de dotação consignada no vigente Orçamento, obedecendo a seguinte classi fi cação: ]óOk - SUPERINTENDÊNCIA DE ADMINISTRAÇAO TRIBUTARIA i 03080302.O^t^ - Coordenação de Meios para Administração da | Receita TOTAL Cz$ 600.000,00
Art. 29.
- Os recursos necessários a execuçio deste Decreto decorrerio da anulação de dotação orçamentária a saber: 1600 1604 03080251.181 - SECRETARIA DE ESTADO DA FAZENDA - SUPERINTENDÊNCIA DE ADMINISTRAÇÃO TRIBUTARIA - Construçio de Postos Arrecadadores e Fi scali zadores - Obras e Instalações TOTAL Cf$:: 600.000,00 (00) Cz$ 600.000,00 Repúb1ica.
Art. 3.
? - Este Decreto entrará em vigor na data de sua públicaçio.
Art. 49.
- Revogam-se as disposições em contrário. Aracaju, JO de OjuJlJlho de 1986; 165? da Independência L 989 JOÃO ALVES FILHO GOVERNADOR DO ESTADO da Antônio Carlos Borges Freire Secretário de Estado do Planejamento Hildegards Azevedo Santos Secretário de Estado da Fazenda . I