Sergipe
Decreto Estadual de Sergipe nº 7944, de 7 de agosto de 1986
Nº 7944/1986
X GOVERNO DE SERGIPE D ECRETO DE 0 ^ de f \e o s r o de 1986
Abre, em favor da Secretaria de Estado da Justiça, Traba lho e Açio Social crédito suplementar no valor de CzT 150.000,00 para reforço de dotação consignada no vigente Orçamento. conferidas nos termos do Art, 78, item II, da Constituição Estadual, combinado com o disposto no item IV, do Art. 6?, da Lei n° 2.560 de 05 de dezembro de 1985, DECRETA: Y* Art. 1? - Fica aberto em favor da Secretaria de Estado da Justiça, Tr£ balho e Ação Social crédito suplementar no valor de Cz$ 150.000,00 (Cento e cinqüenta mil cruzados) destinados a reforço de dotação consignada no vigente Orçamento, obed£ cendo a seguinte classificação: FR 16.465,02 (00) 133.534,98 (00) 150.000,00
Art. 2.
- Os recursos necessários ã execução deste Decreto decorrerão da anulação de dotação Orçamentária a saber: TRABALHO E ACAO SOCIAL 15814871.419 - Projeto de Ação Comunltaria 3131.00 - Remuneração de Serviços Pessoais Cz$ ‘80.000,00 (00) 4120.00 - Equipamentos e Material Permanente Cz$ 70.OOP,00 (00) TOTAL Cz$ 150.000,00
Art. 39.
“ Este Decreto, entrará em vigor na data de sua publicação.
Art. 4.
? - Revogam-se as disposições em contrário. Aracaju, Op de de 1986; 1659 da Independência e 98? da República. TRABALHO E AÇAO SOCIAL 02040151.281 - Ampliação do Sistema Penitenciário 4110.00 - Obras e Instalações Cz$ 02040152.115 - Custodia e Reintegração Social de Individuos a Disposição da Justiça 3132.00 - Outros Serviços e Encargos Cz$ TOTAL Cz$ /ES FILHO TrNADOR DO ESTADO Iro^Ferrefr^^dos Anj Secretário de Estado do PIapejamento em exercício Hildegards Azevedo Santos Secretário de Estado da Fazenda Hernani Homero Libório Secretário de Estado de Justiça, Trabalho e Açio Social