Sergipe
Decreto Estadual de Sergipe nº 766, de 16 de agosto de 2024
Nº 766/2024
Abre crédito especial, em favor da Fundação de Cultura e Arte Aperipê de Sergipe – FUNCAP/SE, para inclusão de dotações orçamentárias consignadas no Orçamento de 2024 do Estado de Sergipe, e dá providências correlatas. O GOVERNADOR DO ESTADO DE SERGIPE, no uso das atribuições que lhe são conferidas nos termos do art. 84, incisos V, VII e XXI, da Constituição Estadual; de acordo com o disposto das Leis nºs 9.118, de 14 de dezembro de 2022; 9.156, de 08 de janeiro de 2023; 9.371, de 12 de janeiro de 2024, especialmente em seu art. 16; 9.372, de 12 janeiro de 2024 e 9.522, de 09 de agosto de 2024; bem como o que reza o proc. digital nº 1258/2024-REQ.ADM.- FUNCAP, D E C R E T A:
Art. 1.
Fica aberto crédito especial, no valor de R$ 127.080,00 (cento e vinte e sete mil e oitenta reais), em favor da Fundação de Cultura e Arte Aperipê de Sergipe – FUNCAP/SE, nos termos da Lei nº 9.522, de 09 de agosto de 2024, para inclusão de dotação orçamentária no orçamento vigente, de conformidade com o Anexo Único deste Decreto.
Art. 2.
Este Decreto entra em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário. Aracaju, 15 de agosto de 2024; 203º da Independência e 136º da República. FÁBIO MITIDIERI GOVERNADOR DO ESTADO Jorge Araujo Filho Secretário de Estado-Chefe da Casa Civil Júlio Cesar Monzu Filgueira Secretário Especial de Planejamento, Orçamento e Inovação Cristiano Barreto Guimarães Secretário Especial de Governo PUBLICADO NO DIÁRIO OFICIAL DO DIA 16 DE AGOSTO DE 2024. ANEXO ÚNICO CRÉDITO ESPECIAL ORÇAMENTO FISCAL E DA SEGURIDADE SOCIAL 2024 PROGRAMA DE TRABALHO RECURSO DE TODAS AS FONTES FONTE CO VALOR EM R$1,00 CULTURA 127.080,00 127.080,00 Projeto: 13.392.0016.0916 - Desenvolvimento do Programa de Registro de Patrimônio Vivo da Cultura Sergipana Lei dos Mestres 3.3.90.00 - Outras Despesas Correntes TOTAL 127.080,00 ANULAÇÃO DE DOTAÇÃO ORÇAMENTO FISCAL E DA SEGURIDADE SOCIAL 2024 PROGRAMA DE TRABALHO RECURSO DE TODAS AS FONTES FONTE CO VALOR EM R$1,00 CULTURA Projeto: 13.392.0016.0365 - Restauração e Manutenção de 100.000,00 Bens Pertecentes ao Patrimônio Histórico e Artístico 3.3.90.00 - Outras Despesas Correntes 1500 0000 100.000,00 Projeto: 13.392.0016.0375 - Aquisição de Equipamentos para a 27.080,00 FUNCAP 4.4.90.00 - Investimentos 1500 0000 27.080,00 TOTAL 127.080,00