Decreto Estadual de Sergipe nº 7529, de 27 de dezembro de 1985

£ : GOVERNO OE SERGIPE DECRETO N."7.525 DE aiÇ DSjleienKKto DE 1985

Declara de utilidade pública, ,para fins de desapropriação, área de ter ra situada nos municípios de Barra dos Coqueiros e Santo Amaro das Bro tas, para implantação do Complexo In dustrial Integrado dei" Base dè Serg_i pe (CIIB-SE). O GOVERNADOR DO ESTADO DE SERGIPE, no uso atribuições que lhe são conferidas nos termos do Art. 78, II, da Constituição Estadual, de acordo com o Decreto-Lei ral ns 3.365, de 21 de junho de 1941, alterado pelas Leis rais nss 2.786, de 21 de maio de 1956, e 6.602, de 07 de das item Fede Fede dezem bro de 1978, na conformidade do § 22 do Art. 153 da Constitu_i ção Federal, e tendo em vista o que consta do Processo ns 6.017, de 24 de dezembro de 1985, protocolado na Estado de Governo, Secretaria de Considerando que ó início da construção do Por to de Sergipe será um grande passo para resolver o grave proble ma do escoamento dos produtos gerados por algumas unidades in dustriais já instaladas em Sergipe; Considerando que o Porto de Sergipe será grande responsável pela instalação de unidades industria: aproveitarão recursos minerais e consolidará o CIIB-SE; o s que Considerando que o Estado precisa dispor j da necessária área de terra que permita a implantação desse Gomple xo Industrial; Considerando, finalmente, que da utilidade pü blica decorrente do elevado alcance sócio-econômico dessej empre endimento, resulta a possibilidade legal da desapropriação de^ sa necessária área de terra. D E C R E T A