Sergipe
Decreto Estadual de Sergipe nº 7461, de 29 de novembro de 1985
Nº 7461/1985
GOVERNO DE SERGIPE DECRETO N.*7./é / DE DE WOU&M&aoDE 1985
Abre, em favor da Secretaria de^Estado do Plane jamento, crédito suplementar no valor de CR$- 150.000.000 para reforço de dotação consignada' no vigente Orçamento. conferidas nos têrmos do Art. 78, Ttem II, da Constituição Estadual, {combinado com o disposto no Ttem IV, do Art. 6°, da Lei n? 2.514 de 29 de novembro de 1984, alterado pela Lei n? 2.54? de 18 de setembro de 1985, alterado pela Lei n° 2.558 de 14 de novembro de 1985, I DECRETA:. i
Art. 19.
- Fica aberto, em favor da Secretaria de Estado do Planejamento crédito suplementar no valor de CR$ 150.000.000 (cento e cinqüenta milhões de cruzeiros) destinados a reforço de dotação consignada no vigente Orçamento, obe decendo a seguinte classificação: 1400 1409 03090452.863 SECRETARIA DE ESTADO DO PLANEJAMENTO GABINETE DO SECRETARI0-ENTIDADES SUPERVI SI ODIADAS Atividades a Cargo do INEP Outras Dâspesas Correntes TOTAL CR$ 1 5 0. 000.000 CR$ 150.000'.000 FR ( 00 )
Art. 2.
? - Os recursos necessários ã execução deste Decreto decorrerão do Excesso de Arrecadação verificado na Execução do Vigente Orçamento. I i ^
Art. 39.
- Este Decreto entrará em vigor na data de sua publicáçao.
Art. 49.
- Revogam-se as disposições em contrário Aracaju, de "UjoOGrrrv^ruo de 1985; 1649 da Independência e 97? da Re püblica. ANTONIO CARLOS 1 Secretário de Estad( RGE^ FREIRE do Planejamento V. Secretaria ^e Estado/da Fazenda