Sergipe
Decreto Estadual de Sergipe nº 7250, de 23 de setembro de 1985
Nº 7250/1985
GOVERNO DE SERGIPE DECRETO N5T.aso DE 49 DES&T<5P/©f^í7 DE 1985
Abre, em favor da Secretaria de Estado de Obras Transportes e Energia crédito suplementar no ya lor de Ct$ 680.000.000 para reforço de dotação consignada no vigente Orçamento. são conferidas nos têrmos do Art. 78, item II, da Constituição Estadual, combin^ do com 0 disposto no item IV, do Art. 62, da Lei n2 2.514 de 29 de novembro de 1984, DECRETA:
Art. 12.
- Fica aberto, em favor da Secretaria de Estado de Obras, Transportes e Energia crédito suplementar no valor de Cr$ 680.000.000 (selscentòs e oitenta milhões de cruzeiros), destinados a reforço de dotação consignada no vigente Orçamento, obedecendo a seguinte classificação: E ENERGIA 16885311.874 » Projetos a Cargo do DER/SE FR 4311.01 - Auxílios para Investimentos Cx$ 680.000.000 (00) TOTAL i$ 680.000.000
Art. 22.
- Os recursos necessários a execução deste Decreto decorr£ rão do Excesso de Arrecadação verificado na execução do vigente Orçamento.
Art. 32.
- Este Decreto entrará em vigor na data de sua publicação.
Art. 42.
- Revogam-se as disposições em contrário. Aracaju, 49 des^ÍI^B,ode 1985; 1642 da Independência e 972 da Re pública. 3OR0rtó|^S FILHO GOVERNRra q® ESTADO Antonio Carlos HorgeB Freire Secretário de Estacmi do Planejamento Hiídegards Azevedo áantos Secretário m Estado da Fazenda Jo^Rollemberg Leite ^ Secretário de Esta^ de Obras, Transportes e Energia
Citada por 1 norma
Normas do acervo que mencionam esta.