Sergipe
Decreto Estadual de Sergipe nº 6633, de 7 de novembro de 1984
Nº 6633/1984
GOVERNO DE SERGIPE > Abre, em favor, da Secretaria de Estado da Educação e Cultura crédito si:^lemen tar no valor de Cr$ 400.000.000,00 para reforço de dotações consignadas no vi gente Orçamento. O GOVERNADOR DO ESTADO DE SERGIPE, no uso das atribioições que lhe são conferidas nos têrmos do Art. 78, Item II, da Constituição Estadual, oaiibina do con o disposto no item IV, do Art. 69, da Lei n9 2.447 de 01 de dezembro de 1983, alterado pela Lei 2.508, de 10 de outubro de 1984, DECRETA:
Art. 19.
- Fica aberto, em favor da Secretaria de Estado da Educação e Cultura crédito suplonentar no valor de Cr$ 400.000.000,00(Quatrocentos mi Ihões de cruzeiros) destinados a reforço de dotação consignada no vigente Orça mento, obedecendo a seguinte classificação: E CULTURA 08070202.351 - COORDENAÇÃO DE MEIOS PARA QPERACEONALIZAÇÃO DA FUNDAÇÃO APERIPÊ FR 3211.01 - PESSOAL E ENCARGOS SOCIAIS Cr$ 50.000.000,00(00) 3211.02 - OUTRAS DESPESAS CORRENTES Cr$ 50.000.000,00(00) 4311.01 - AUXiLIOS PARA INVESTIMENTOS CR$ 300.000.000,00(00) TOTAL ............. CR$ 400.000.000,00
Art. 29.
- Os recursos necessários à execução deste Decreto decorre rão da anulação parcial de dotações Orçamentárias a saber: 03100451.155 - DESENVOLVIMENTO DO PROJETO AGLOMERA DO URBANO DA GRANDE ARACAJU 4130.00 - INVESTIMENTOS EM REGIME DE EXECUÇÃO FR ESPECIAL . Cr$ 300.000.000,00 (25) 4130.00 - INVESTIMENTOS EM REGIME DE EXECUÇÃO ESPECIAL CR$ 100.000.000,00 (46) TOTAL CR$ 400.000.000,00 GOVERNO DE SERGIPE Repióblica. DECRETO N.»C<Í53 DE O"? DE DE 1.984.
Art. 39.
- Este Decreto entrara em vigor na data de sua publicaçao
Art. 49.
- Revogam-se as disposições em oontrário. Aracaju, 01~ de de 1984; 1639 da Independência é 969 da