Sergipe
Decreto Estadual de Sergipe nº 6380, de 16 de julho de 1984
Nº 6380/1984
DECRETO N.°é.380 DEJ6 de JÜLl-iO DE 1984
Abre, em favor da Secretaria de Estado da Sa£ de, crédito suplementar no valor de &$. •40.000.000,00 para reforço de dotação consi£ nado no vigente Orçamento. são conferidas nos têrmos do art. 78, item II, da Constituição Estadual, combi^ nado com o disposto no item IV, do art. 62, da Lei nS 2.447, de 01 de dezembro de 1983, DECRETA:
Art. 12.
- Fica aberto, em favor da Secretaria de Estado da Saúde, crédito suplementar no valor de á$ 40.000.000,00 (quarenta milhões de cruze^ ros), destinados a reforço de dotação consignada no vigente Orçamento,obedeceji do a seguinte classificação: 13750202.092 - Coordenação e Supervisão Geral da PastaSES FR 4120.00 - Equipamentose Material Permanente 0$ 40.000.000,00 (00) TOTAL Cr$ 40.000.000,00
Art. 22.
- Os recursos necessários à execução deste Decreto decorr£ rão do Excesso de Arrecadação verificado na execução do vigente Orçamento.
Art. 32.
- Este Decreto entrará em vigor na data de sua publicação.
Art. 42.
- Revogam-se as disposições em contrário. Aracaju, ) G de 4ajiJWvx> de 1984; 1632 da Independência e 962 da R£ pública. ^ Secretário de Estado daSazem a ascimento Ss retário de Estado da Saúde
Citada por 1 norma
Normas do acervo que mencionam esta.