Sergipe
Decreto Estadual de Sergipe nº 6372, de 11 de julho de 1984
Nº 6372/1984
DE )0 DE JÜI.HO de 1984
Abre, em favor do Gabinete do Vice-Governador crédito suplementar no valor de 0$3.000.000,00 para reforço de dotação consignada no vigente Orçamento. são conferidas nos têrmos do art. 78, item II, da Constituição Estadual, comb^ nado com o disposto no item IV, do art. 62,. da Lei n2 2.447, de 01 de dezembro de 1983, DECRETA:
Art. 12.
- Fica aberto, em favor do Gabinete do Vice-Governador cr£ dito suplementar no valor de Cr$ 3.000.000,00 (três milhões de cruzeiros),dest^ nados a reforço de dotação consignada no vigente Orçamento, obedecendo a s£ guinte classificação: 03070202.011 - Representação, Assistência e Segurança do Vice-Governador FR 3132.00 - Outros Serviços e Encargos Cr$ 3.000.000,00 (00) DECRETO N.°6.3la. TOTAL Cr$ 3.000.000,00
Art. 22.
- Os recursos necessários à execução deste Decreto decorr£ rão do Excesso de Arrecadação verificado na execução do vigente Orçamento.
Art. 32.
- Este Decreto entrará em vigor na data de sua publicação.
Art. 42.
- Revogam-se as disposições em contrário. Aracaju, )0 de -lujÜLo de 1984; 1632 da Independência e 962 da R£ pública. Q
Citada por 1 norma
Normas do acervo que mencionam esta.