Sergipe
Decreto Estadual de Sergipe nº 5992, de 22 de novembro de 1983
Nº 5992/1983
GOVERNO DE SERGIPE DECRETO DE Ô H d DE íVoi/^ia^tc? DE 1983
Homologa Resolução n9 29/83, do Conselho de Administração do Instituto de Previdência do Es tado de Sergipe. atribuições que lhe são conferidas nos termos do Art. 78 , item II, da Constituição Estadual, de acordo com o disposto no art. 68, item II, letras "f", "g" e "h" da Lei n9 1.091, de 16 de dezembro de 1961, com as modificações introduzidas pela Lei n9 2.225, de 22 de outubro de 1979, e o art. 30 , itens I e IV da Lei n9 2.410, de 14 de março de 1983, e tendo em vista o que consta do Processo protocolizado sob n9 3974, de 31 de outubro de 1983, na Secretaria de Estado de Governo, DECRETA:
Art. 19.
- Fica homologada a Resolução n9 29, da tada de 29 de setembro de 1983, baixada pelo Conselho de Administração do Instituto de Previdência do Estado de Sergipe, que com este Decreto é publicada.
Art. 29.
- Este Decreto entrará em vigor a partir da data de sua publicação.
Art. 39.
- Revogam-se as disposições em contrá rio. Aracaju, ôi4 de de 1983; 1629 da Inde pendência e 959 da República. ~ rOAO AETES/FriiHO GOVERNADOR^O ESTADO D/eiial Tavares Queiroz Secretário d%^stado da Habitação e Previdência Social RESOLUÇãO N9 29 DE 29 SETEMBRO DE 1983 Autoriza Celebração de Con tratos, Convênios, acordOs, despesas de compras e ser viços, alienação,permuta e dã outras providências. O CONSELHO DE ADMINISTRAÇãO DO INSTITUTO DE PREVIDÍN CIA DO ESTADO DE SERGIPE (IPES), ushndo da competência que lhe confere o Art. 68, item II, letras "f ■h" da n9 1.091/61, com as modificações introduzidas pela Lei 2.225 de 22 de outubro de 1979 e o Art. 30, item I e IV Lei n9 2.410 de 14 de março de 1983, Lei n9 da RESOLVE:
Art. 19.
- Fica autorizado ao Presidente do. Instituto de Previdência do Estado de Sergipe (IPES), a celebrar contra tos, convênios, acordos, despesas de compras e serviços, alie nação .e permuta, a seguir discriminados:
IAlienar 04 (quatro) terrenos de propriedade do IPES, com as seguintes características e localiza ção:
a)Quadra "D" - Cidade dos Funcionários Ãrea do Terreno Ãrea do Terreno
b)Rua Humberto Pinto - Cidade dos Funcionários Ãrea do Terreno - 646.00 m ( > -< I siiK&rtniKiir'*
c)Av. Hermes Fontes * y Ãrea do Terreno - 2.500 m
IIAlienar um carro "Brasília" movido a Alcool, placa PE-0471 Ano de Fabricação - 1980
IIIAlienar os seguintes equipamentos; ESPECIFICAÇãO DO MATESOAL ADQÜIKEDO Foto Estimulador inteiraraen FEGISTRD 103072 C.C . , t e crçmadb'c/bandeja pj^ ; ■ - . . / / ' Ç/tinta-especiaí ro^zic^ ' ''i • • • V / - . : . . ,ra a;locomoção;, c e s t a - : m o v e í . ■ ' - ■ y - : ' - V ' r ; . . p/reoolhimentq <to p^l^ : -" OO^Ol í ; ^,103D73.í;;;;;;jr.^:^^^^ . 4 - Mãqçlinàs áutenticádorás BORROU ; ' ■ ' r ' ' GHS - ; . . H.78 061678'. 11.78 061679 ‘V';. BURRDÜGHS 8.77 8.77 8.77 061805 061191 061190
IVProvidenciar Alienação ou permuta de 01 (hum) te lefone de Aquidabã e outro de Porto da Folha ,trans_ ferindo as linhas para Aracaju.
Art. 29.
- Esta Resolução entra em vigor ha data sua publicação, juntamente com o Decreto que a homologar. de.
Art. 39.
- Revogam-se as disposições em contrário.. DJENAP^AVARES QUEIROZ / '-^residente RRETO ÍIEL NOGUEIRA BARONTO Membro CHAVES RE