Sergipe
Decreto Estadual de Sergipe nº 5899, de 3 de outubro de 1983
Nº 5899/1983
Abre, em favor da Secretaria de Estado do Planejamento, credito suplementar no valor de Cr$ 30.000.000,00, para refo£ ço de dotação consignada no vigente 0£ çamento. confere o artigo 78, item II, da Constituição Estadual, combinado com o disposto no item IV, do artigo 69, da Lei n9 2.396, de 02 de dezembro de 1982, DECRETA:
Art. 19.
- Fica aberto, em favor da Secretaria de Estado do Planejamen to, crédito suplementar no valor de Cr$ 30.000.000,00 (trinta milhões de cruzeT ros), destinados a reforço de dotação consignada no vigente Orçamento,obedecendo a seguinte classificação: DECRETO 1400 1401 03080311.154 4311.01 SECRETARIA DE ESTADO 00 PLANEJAMENTO Gabinete do Secretário Assistência Financeira aos Municípios Auxílios para Investimentos.......... FR .Cr$ 30.000.000,00 (00) TOTAL............Cr$ 30.000.000,00
Art. 29.
- Os_recursos necessários à execução deste Decreto,decorrerão do Excesso de Arrecadação verificado na execução do Orçamento, no presente exe£ cício.
Art. 39.
- Este Decreto entrara em vigor na data de sua publicação.
Art. 49.
- Revogara-se as disposições em contrário. Aracaju,50 des®fei_Luo de 1983; 1629 da Independência e 959 da Repú blica. <C-^ntònil3^lanoerãe Carval Secretario de Estado da Fazenda