Sergipe
Decreto Estadual de Sergipe nº 5648, de 31 de dezembro de 1982
Nº 5648/1982
DECRETO N .°í(ífé’ O ESO DE 1932
Estima a Receita e fixa a Despesa do Cepartamen to de Edificações Publicas - DEP, pará e exercT cio financeiro de 1933 e dã providências corr£ latas. confere o artigo 78, Ttem I I , da Constituição Estadual, combinado com o disposto no artigo 107, da Lei .Rederal n9 4.320, de 17 de março de 1964, y DECRETA:
Art. 19.
- A Receita do Departamento de Edificações Públlcas-OEP , para o exercício financeiro cie 1983 ê estimada em CrS 396.000.000,00 ( trezentos c noventa e cinco milhões de cruzeiros), e serã arrecadada de acorodo a legIsU ção vigente, obedecendo a seguinte classificação; RECEITAS CORRBjTES (CR$ 1,00) - Receita Patrimonial 15.000.000 - Transferências Correntes 215.000.000 ^ - Outras Receitas Correntes . 39.900.000 2u9.9üú.üQQ RECEITAS DE CAPITAL - Operações de Crédito 10.000.000 - Alienação de 3ens 100.000 r " Transferências de Capital 100.000.000 - Outras Receitas de Capital 15.000.000 125.100.QjQ TOTAL GERAL.......................... 395.000.000
Art. 29.
- A Despesa ê fixada em Igual valor em relação ã Receita e serã realizada de acordo com as especificações constantes das tabelas anexas, que ficam fazendo parte integrante deste Decreto. Ãrt. 39 - A distribuição dps créditosãs Unidades Orçamentarias far-se-ã segundo os Projetos.e Atividades, dantrò da programação estabelecida. .: ■ . Parágrafo Oaico - As dotações de que trata este artigo, . ;poderão ' .; ser transferidds de um elemento de despesa para outro, dentro do m esm o Projeto ou. . -Atividade, põr.Portaria do Diretor Geral do Dtp. ■ ■ . ; . Art. 49 - Durante a. execução orçámeritarla, fica .ò.Diretor Geral. ' ; d o ÕtP. autorizado a:’ ' .'I .A Abrir!'créditos suplementares ate o limite de 4ips,.(quaren Y ta por cento) .da despesa fixada, respeitando o disposto nò artig o '43, dá Lei Féde ■ fál iiQ 4.32Ü, de 1 7 . de março de 1964; ■ . . \joY ' Á..A.-.: .'A - Á - ;:.'- - V - .': ■ "A V - 4 A V DECRETO ÜE 3 0 O E 1983 / I I - Tomar as medidas necessárias 5 compatibilizaçáo dos dispên ^ilos com 0 efetivo comportamento da receita; » I I I - Aprovar e proceder reajustes nos Planos de Aplicação dos re cursos referentes ao elemento de despesa 4130.00 - Investimentos cm Regime de Exe cução Especial, que integram o Orçamento do õrgâo para o exercício financeiro dê 1983. de 1933.
Art. 59.
- Este Decreto entrará em vigor a partir de 19 de janeiro
Art. 69.
- Revogam-se as disposições em contrário. T AracajUi^O de de 1982; 1619 da Independência e 949 da República. DJENAL TAVARES QUEIROZ GO VERNADO R D O ESTADO
V- • Mar Secretário d ei arc ^ * ■ Estado/cio Planejamento li Joseberto Tavires de Vasconcelos Tav ires Secretário de Estado ,d à Fazenda. Jo s / t .ib ^ o Secretário de Estado de Obras,' Transportes e Energia ■ :rT nauuiii ■ X '.- T .. . I DEPARTAM ENTO D E EDIPICAÇOES POBLICAS - DEP R ESU M O GERAL-DA RECEITA , O RÇ A N EN TO -PRO G RA M A - 1983 i ■ \ Cr$ i;o o o ,o o eo'010 ò V “ tSPCCIPlCAÇXO SUBALlNEAS RUBRICAS FONTES CATEC0.7IA ECCNOMICA 1000.00.00 1300.00.00 RECEITAS CO RRENTES. RECEITA PATRIMONIAL 1390.00.00 1700.00.00 1710.00.00 1712.00.00 1712.09.00 1900.00.00 1910.00.00 1919.99.00 1990.00.00 1990.99.00 2000.00.00 2100.00.00 2110.00.00 2112.00.00 2200.00.00 2210.00.00 2219.00.00. 2400.00.00, 2410.00.00 2412.00.00 2412.09:00 ™ :88:88 590 ^590-QL..Qg Outras Receitas Patrimoniais TRANSFERENCIAS CORRENTES . . Transferências Intragovernamentals ■Transferinciãs dós Estados Outras Transferênicias dos Estados. . O UTRAS RECEITAS CORRENTES . : Multas e Juros de Mora" Outras Multas ' . ■ ' • Receitas Diversas’ •. Outras Receitas RECEITAS D E CAPITAL ' ' .••O PERAÇO ÉS D E CREDITO Operações de Crédito Intérnas • Outras Operações de Crédito InternasALIENAÇAO D E BENS Alienação de Bens Moveis , Alienação de Outros Bens Moveis TRANSFERENCIAS D E CAPITAL ■/Transferências Intragovernamentals Transferências dos Estados Outras Transferênicias dos Estados . O UTRAS RECEITAS D E CAPITAL Outras Receitas , ■ - Recei ta&JleJlQaYfiiiLos : ______________ 215.000 215.000 200 39.700 10.000 1Ó0.000 100.000 15.000 15.000 269.900 “ ÍS T M Í 215.000 :. 215.000 200 .39.700 39.900 10.000 125.100 "lüTOOÜ Ji2Q 100.000 • ■ 1 0 0 100.000 15.000 15.000 ^ C XCeZIT* TOTAL -- 395.000 ) 'o— ', r» o 5; S ” § i I ► - « — I — 4 n r 3> t/» ■ iz A ‘U;- ’ . . . ^ Z * . ^ . :-Z\ZZ-Z * • - , * - ' ' ' • ' « ■ . . . . í ; , • .. . • ! • c o U > c n -ro C J l ro < T » to. . o to o o o . • o o o • - t'1 * • . • • * . * • • . . • • V . ;i_.i . ‘ * S . . • ! . • * . • . / : ’ * . ’ * - " • • . 1 * ,• • • • y • * . . • , • I» Z ‘ I> le is ; * " . • . • 1 '. I • .; , r m m c/l t/l t/l o Q õ I m t/l X . < n iO
Citada por 1 norma
Normas do acervo que mencionam esta.