Sergipe
Decreto Estadual de Sergipe nº 5494, de 15 de setembro de 1982
Nº 5494/1982
DE DECRETO DE 19S2 Abre, em favor do Ministério Publico,credito suplementar no valor de Cr$ 30,000,00, para reforço de‘ dotação.consignada no vigente Or çamento. ~ confere o artigo 7S, item II, da Constituição Estadual, combinado com o d1spo£ to no Item IV, do artigo 69, da Lei n9 2.348, de 13 de novembro de 1981, DECRETA: .
Art. 19.
“ Fica aberto, em favor do Ministério Publico, crédito suple mentar no valor de Cr$ 30.000,00 (trinta mil cruzeiros), destinados a reforço de dotação consignada no vigente Orçamento, obedecendo a seguinte classlficaçãfx 03070142.013 - Coordenação de Meios para Atuação do f Ministério Publico 3131.00 - ReiMuneração de Serviços Pessoais.., Cr$ 30.000,00 TOTAL.......................Cr$ 30.000,90
Art. 29.
- Os recursos necessãrio.s^à execução.deste Decreto decorre rio da anulação de dotação orçamentaria a saliêr; "* 03070142.018 - Coordenação de Meios para AtuaçãO'do ■ Ministério Público > • 3192.00 - Despesas de Exercícios Anteriores.. ...Cr$ 30.OOP,00 TOTAL................,Cr$ 30.000,00
Art. 39.
- Este Decreto entrara em vigor na data de sua publicação.
Art. 49.
- .Rsvogara^o yas disposições .em contrario. Aracaju,/r dsiiSfcgíL.t-o de 1982; ISll da Independência e.9^9 da Repú blica. DJENAL TAVARES QUF.IP;OZ Í^ERNAdOR no ESTADOSecretarto; lo Planajaménto ; • . ^r.eberto Tnvarãs de.Vascòncelos. ' ' :7, ipncn
Citada por 1 norma
Normas do acervo que mencionam esta.