. \ s.* . ‘í,’ ! V " í . t : X - ; i . í x; • i : ? . ' f ► . j • . I ■ . r.;.- 1 ! ■f;v • 7 .■■ ■ - ' m' - I:-.. . DECRETO N.° DB *2/ DB DB 198i Daolara ã«. utilidado públic», para fina da desapropriação, áraa devi terra altuada ao Buniolpio de Bax ra dos Coqueiros, para iaplaataçao das iastaloçõss sm terra do TexiUL nal Portuário do Serqips. O GOVERNADOR DO ESTADO DB SBB6XPB, no USO das. atribuições qué Abe são conferidas nos temos do Art. 78, Stea XX, da Constituição Estadual, de aoordo con o DeerotoLsi Federal n9^= 3.365, do 21 do jui&ho do 1941, alterado ps lao Lois Federais n9* 2.786, de 21 de oaio de 1956, e 6.602, de 07 de deseaabro de 1978, aa conformidade do § 22 do Art. do Processo a9 2.498, do 21 ds julho do 1982, protocolado aa Secretaria de Estado da Governo, Considerando a construção do Porto da Sarqipe a a necescidada de uaa área para implantação.das instalações ott terra (edificações, máquinas, equipamentos e serviços) do respectivo terminal portuãrior Ctonsiderando, por fim, a possibilidade legal as segurada ae Estado, de promover a desaprbpriacão de uma ãreã de terra que permita a implantação,das referidas instalações do Porto ds Sergipe, D B C R B T A I
