Sergipe
Decreto Estadual de Sergipe nº 4765, de 23 de setembro de 1980
Nº 4765/1980
Abre, e m favor do Gabinete do Vice-Govemador, crddito suplementar no valor de Cr$ 500.000,00, para reforço de dotações consignadas no vigente y Orçamento. fere o artigo 78, item I I , da Constituição Estadual, combinado com o disposto no Ttem IV, do artigo 69, da Lei n9 2.231, de 29 de novembro de 1979, DECRETA:
Art. 19.
- Fica aberto, e m favor do Gabinete do VIce-Governador,crédito suplementar no valor de Cr$ 500.000,00 (quinhentos mil cruzeiros), destinados a refojr ço de dotações orçamentárias, obedecendo a seguinte classificação: 03.07.021.2017 - Representação, Assistência e Segurança do Vice-Governador 3132.00 - Outros Serviços e Encargos Cr$ 200.000,'’0 4120.00 - Equipamentos e Líaterial Permanente CrS 300.000,00 TOTAL r.r$ 500.000,00
Art. 29.
- O s recursos necessários ã execução deste Decreto decorrerão d o excesso de arrecadação verificado na execução do Orçamento no presente exercício e da anulação parcial de dotações consignadas no vigente Orçamento, na forma do di^ posto nos itens I I e I I I , do artigo 43, da Lei n9 4.320, de 1 7 de março de 1954, ob£ decendo o seguinte desdobramento: a “ Excesso de Arrecadação......... CrS 59O .0C > 0,D 0 b - Anulação: )3.07.021.2017 - Representação, Assistência e Segurança do Vice-Governador 3111.02 - Despesas VariSveis Cr$ 100.000,70 3192.00 - Itespesas de Exercícios Anteriores CrS 10.O CO ,00 TOTAL Cr$ 500.000,00
Art. 39.
- Este Decreto entrará e m vigor na data de sua publicação.
Art. 49.
- Revoganv-se ,as disposições e m contrario. Aracaju, de de 1980; 1599 da Independência e 929 da - Repõ Decrsío N. ÜEâãLüt ^'efm& RO D E 1980 , > 1 1 ca. ■ " A UG USTO D O PRA D O FRA N C O G O V ERN A D O R ESTAD O ANTONliy liA TID ÊL DEMÍA^LHO DAfltAS SECRETARIO D A FAZENDA __ M M A RC O S ANTO NIO D E MEÍO SECRETARIO D O PLANEJAMENTO
Citada por 1 norma
Normas do acervo que mencionam esta.