Sergipe
Decreto Estadual de Sergipe nº 466, de 24 de outubro de 2023
Nº 466/2023
Reconhece a Sra. JOSEFA MARIA SANTOS (MESTRE ZEFINHA DA BATUCADA) como Patrimônio Vivo da Cultura Sergipana, e dá providências correlatas. O GOVERNADOR DO ESTADO DE SERGIPE, no uso das atribuições que lhe são conferidas nos termos do art. 84, incisos V, VII e XXI, da Constituição Estadual; de acordo com o disposto na Lei nº 9.156, de 08 de janeiro de 2023; com as disposições da alínea “d” do inciso I do “caput” e do § 16 todos do art. 5º da Lei nº 9.118, de 14 de dezembro de 2022, e tendo em vista as disposições do Ofício nº 263/2023-FUNCAP, D E C R E T A:
Art. 1.
Fica reconhecida a Sra. JOSEFA MARIA SANTOS (MESTRE ZEFINHA DA BATUCADA), Fundadora da Batucada Buscapé Estância, como Patrimônio Vivo da Cultura Sergipana, para todos os fins de direito, em especial o da Lei nº 9.118, de 14 de dezembro de 2022.
Art. 2.
Fica determinada a expedição, pelo Conselho Estadual de Cultura - CEC, do Registro de Patrimônio Vivo da Cultura Sergipana e a decorrente inscrição do nome do artista mencionado em livro próprio a cargo da Fundação de Cultura e Arte Aperipê de Sergipe – FUNCAP/SE, na forma dos arts. 2º e 5º, §§ 18 e 19, da Lei nº 9.118, de 14 de dezembro de 2022.
Art. 3.
Este Decreto entra em vigor na data de sua publicação.
Art. 4.
Revogam-se as disposições em contrário. Aracaju, 23 de outubro de 2023; 203º da Independência e 135° da República. FÁBIO MITIDIERI GOVERNADOR DO ESTADO Jorge Araujo Filho Secretário de Estado-Chefe da Casa Civil José Macedo Sobral Secretário de Estado da Educação e da Cultura Cristiano Barreto Guimarães Secretário Especial de Governo PUBLICADO NO DIÁRIO OFICIAL DO DIA 24 DE OUTUBRO DE 2023