Decreto Estadual de Sergipe nº 42, de 15 de março de 2022

Nº 42/2022

Nesta página

Art. 1. Art. 2. Art. 3. Art. 1. Art. 2. Art. 3. Art. 4. Art. 5. Art. 6. Art. 7.

10 artigos

Homologa Situação de Emergência declarada no Município de Poço Verde, neste Estado. O GOVERNADOR DO ESTADO DE SERGIPE, no uso das atribuições que lhe são conferidas nos termos do art. 84, incisos V e XVII, da Constituição Estadual; de acordo com o disposto na Lei nº 8.496, de 28 de dezembro de 2018; com preceitos na Lei nº 7.416, de de 1º de dezembro de 2010, alterada pela Lei (Federal) nº 12.608, de Decreto (Federal) nº 7.257, de 04 de agosto de 2010; tendo em vista o que consta do documento nº 95, de 07 de março de 2022, oriundo do Departamento Estadual de Proteção e Defesa Civil – DEPEC, e, Considerando que as chuvas do inverno foram insuficientes para a formação de grande estoque de água nos principais reservatórios, açudes, tanques, barreiros e principalmente cisternas existentes na zona rural do Município de Poço Verde, neste Estado; Considerando a obrigação de o Poder Público de intervir nas áreas afetadas pela seca, a fim de garantir benefícios e auxílios necessários à superação dessa crise, minorando o sofrimento da população atingida; e, Considerando, por fim, a existência de Parecer Técnico elaborado pelo Departamento Estadual de Proteção e Defesa Civil – DEPEC, que constatou a ocorrência da situação de anormalidade climática, a ensejar medidas conjuntas dos Poderes Públicos Federal, Estadual e Municipal, D E C R E T A:

Art. 1.

Fica homologada a declaração de Situação de Emergência no Município de Poço Verde, neste Estado, conforme Decreto Municipal nº 028, de 10 de fevereiro de 2022, do respectivo Prefeito, que com este Decreto é publicado.

Art. 2.

Este Decreto entra em vigor na data de sua publicação.

Art. 3.

Revogam-se as disposições em contrário. Aracaju, 14 de março de 2022; 201º da Independência e 134° da República. BELIVALDO CHAGAS SILVA GOVERNADOR DO ESTADO José Carlos Felizola Soares Filho Secretário de Estado Geral de Governo PUBLICADO NO DIÁRIO OFICAL DO DIA 15 DE MARÇO DE 2022. . ESTADO DE SERGIPE PREFEITURA MUNICIPAL DE POÇO VERDE GABINETE DO PREFEITO MUNICIPAL DECRETO N° 028/2022 DE 10 DE FEVEREIRO DE 2022 Declara Situação de Emergência na área rural do Município de Poço Verde afetada pelo DESASTRE DA SECA - CÓDIGO COBRADE 1.4.1.2.0. O Senhor EVERALDO IGGOR SANTANA DE OLIVEIRA, Prefeito do Município de Poço Verde, localizado no Estado de Sergipe, no uso das atribuições legais conferidas pela Lei Orgânica Municipal, e pelo Inciso VI do artigo 8° da Lei Federal n° 12.608, de 10 de abril de 2012, CONSIDERANDO:

IO relatório da Empresa de Desenvolvimento Agropecuário do Estado de Sergipe (EMDAGRO), Unidade Local de Poço Verde, datado de 25 de janeiro de 2022;

IIQue as chuvas caídas no município durante o período de julho a dezembro de 2021, foram bastante irregulares tanto no espaço como no tempo;

IIIQue como consequência disso, resultou principalmente em alguns prejuízos econômicos e sociais constantes no Relatório de Descrição do Evento e suas Características, anexo a este Decreto;

IVCom as chuvas de trovoada verifica-se um bom nível de água nos reservatórios públicos e nos particulares, porém não são apropriados para o consumo humano; DECRETA:

Art. 1.

Fica declarada Situação de Emergência em toda a área rural do município contidas no Formulário de Informação do Desastre-FIDE e demais documentos anexos a este Decreto, em virtude do desastre classificado e codificado como DESASTRE DA SECA (CÓDIGO COBRADE 1.4.1.2.0), e conforme IN/MDR nº 036/2020 de 04 de dezembro de 2020.

Art. 2.

Autoriza-se a mobilização de todos os órgãos municipais para atuarem sob a coordenação da Coordenadoria Municipal de Defesa Civil, nas ações de resposta ao desastre e reabilitação do cenário e reconstrução.

Art. 3.

Autoriza-se a convocação de voluntários para reforçar as ações de resposta aos locais de seca e realização de campanhas de arrecadação de recursos junto à comunidade, com o objetivo de facilitar as ações de assistência à população afetada pela seca, sob a coordenação da Coordenadoria Municipal de Defesa Civil.

Art. 4.

Autoriza-se o abastecimento de água através de carros-pipas nas comunidades ou povoados deste Município que estejam sendo castigados pela seca.

Art. 5.

Com base no Inciso IV do artigo 24 da Lei n° 8.666 de 21.06.1993, sem prejuízo das restrições da Lei de Responsabilidade Fiscal (LC 101/2000), ficam dispensados de licitação os contratos de aquisição de bens necessários as atividades de resposta ao desastre, de prestação de serviços e de obras relacionadas com a reabilitação dos cenários dos desastres, desde que possam ser concluídas no prazo máximo de cento e oitenta dias consecutivos e ininterruptos, contados a partir da caracterização da seca, vedada a prorrogação dos contratos.

Art. 6.

Este Decreto entra em vigor na data de sua publicação, com prazo de vigência de 180 (cento e oitenta) dias.

Art. 7.

revogam-se as disposições em contrário. Registra-se, Publica-se, Cumpra-se. Gabinete do Prefeito Municipal de Poço Verde/SE, em 10 de fevereiro de 2022. EVERALDO IGGOR SANTANA DE OLIVEIRA Prefeito Municipal

Remissões do artigo