Decreto Estadual de Sergipe nº 40992, de 17 de setembro de 2021

Nº 40992/2021

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Institui Comissão de Revisão de Penalidade aplicada no Processo Administrativo Disciplinar nº 016.000- 27222/2006-0 O GOVERNADOR DO ESTADO DE SERGIPE, no uso das atribuições que lhe são conferidas nos termos do art. 84, incisos III, V e XXI, da Constituição Estadual; e em consonância com a Lei nº 8.496, de Considerando o disposto nos arts. 330 e seguintes do da Lei nº 2.148, de 28 de dezembro de 1977(Estatuto dos Funcionários Públicos Civis do Estado); Considerando o Parecer nº 48/2021 da Procuradoria-Geral do Estado - PGE, no âmbito da Coordenadoria Consultiva da Via Administrativa e de Servidor Público – CCVASP com os esclarecimentos do Despacho de Saneamento nº 752/2021; e Considerando a indicação apresentada pela Secretaria de Estado da Fazenda – SEFAZ, no Despacho nº 318/2021. D E C R E T A:

Art. 1.

Fica instituída a Comissão de Revisão de Penalidade aplicada no Processo Administrativo Disciplinar nº 016.000-27222/2006-0 para o processamento do Pedido de Revisão do Processo Disciplinar nº 1036/2020. Parágrafo Único. A Comissão de Revisão de Penalidade de que trata este artigo, será composta pelos membros abaixo, sendo presidida pelo primeiro:

IMARCO AURÉLIO MONTEIRO, Auditor Técnico de Tributos, CPF nº XXX.791.005-XX;

IIANTÔNIO CARLOS MANGUEIRA TAVARES, Auditor Técnico de Tributos, CPF nº XXX.584.015-XX; e

IIIROSA CRISTINA COSTA SAMPAIO, Auditora Fiscal Tributária, CPF nº XXX.302.355-XX.

Art. 2.

A Comissão de que trata este Decreto deve desempenhar seus trabalhos observando o disposto nos arts. 301 e seguintes da Lei nº 2.148, de 21 de dezembro de 1977.

Art. 3.

Este Decreto entra em vigor na data de sua publicação. Aracaju, 16 de setembro de 2021; 200º da Independência e 133º da República. BELIVALDO CHAGAS SILVA GOVERNADOR DO ESTADO Marco Antônio Queiroz Secretário de Estado da Fazenda José Carlos Felizola Soares Filho Secretário de Estado Geral de Governo PUBLICADO NO DIÁRIO OFICIAL DO DIA 17 DE SETEMBRO DE 2021

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