Sergipe
Decreto Estadual de Sergipe nº 40678, de 25 de setembro de 2020
Nº 40678/2020
Acrescenta o §5º ao Art. 5º do Decreto Nº 40.577, de 16 de abril de 2020, que dispõe sobre medidas de austeridade fiscal e financeira do Poder Executivo Estadual, em virtude da queda de receita decorrente da pandemia do COVID-19, e dá outras providências. O GOVERNADOR DO ESTADO DE SERGIPE, no uso das atribuições que lhe são conferidas nos termos do art. 84, incisos V, VII e XXI, da Constituição Estadual; de acordo com o disposto na Lei nº 8.496, de 28 de dezembro de 2018; D E C R E T A:
Art. 1.
Fica acrescentado o § 5º ao art. 5º do Decreto nº 40.577, de 16 de abril de 2020, com a seguinte redação: “Art. 5º ...
§ 1º... ......................................................................................................................
§ 5ºA suspensão prevista no “caput” deste artigo não se aplica aos servidores lotados na Secretaria de Estado da Educação, do Esporte e da Cultura – SEDUC. ....................................................................................................................”
Art. 2.
Este Decreto entra em vigor na data de sua publicação.
Art. 3.
Revogam-se as disposições em contrário. Aracaju, 24 de setembro de 2020; 199° da Independência e 132° da República. BELIVALDO CHAGAS SILVA GOVERNADOR DO ESTADO Josué Modesto dos Passos Subrinho Secretário de Estado da Educação, do Esporte e da Cultura José Carlos Felizola Soares Filho Secretário de Estado Geral de Governo PUBLICADO NO DIÁRIO OFICIAL DO DIA 25 DE SETEMBRO DE 2020