Sergipe
Decreto Estadual de Sergipe nº 30942, de 5 de janeiro de 2018
Nº 30942/2018
Homologa a Resolução nº 04, de 26 de janeiro de 2016, do Conselho Superior da AGRESE, que aprovou o Regulamento Geral da Agência Reguladora de Serviços Públicos do Estado de Sergipe - AGRESE, e dá outras providências. O GOVERNADOR DO ESTADO DE SERGIPE, no uso das atribuições que lhe são conferidas nos termos do art. 84, incisos V, VII e XXI, da Constituição Estadual e, na forma do art. 8º, I, da Lei 6.661, de 28 de agosto de 2009, que criou a Agência Reguladora de Serviços Públicos do Estado de Sergipe, D E C R E T A:
Art. 1.
Fica Homologada a Resolução nº 04, de 26 de janeiro de 2016, do Conselho Superior da AGRESE, que aprovou o Regulamento Geral da Agência Reguladora de Serviços Públicos do Estado de Sergipe – AGRESE, que foi publicada no Diário Oficial do Estado, edição de nº 27.399, página 2, de 22 de fevereiro de 2016.
Art. 2.
A Agência Reguladora de Serviços Públicos do Estado de Sergipe – AGRESE manterá atualizado o seu Regulamento Geral, mediante substituição ou acréscimo de seus dispositivos, ou por novo Regulamento, que deverá ser publicado no Diário Oficial do Estado.
Art. 3.
Ficam ratificados todos os atos praticados pela AGRESE que tiveram por fundamento o Regulamento Geral aprovado por este Decreto.
Art. 4.
Este Decreto entra em vigor na data de sua publicação, retroagindo seus efeitos a 22 de fevereiro de 2016.
Art. 5.
Revogam-se as disposições em contrário. Aracaju, 28 de dezembro de 2017; 196° da Independência e 129° da República. JACKSON BARRETO DE LIMA GOVERNADOR DO ESTADO Belivaldo Chagas Silva Secretário de Estado da Casa Civil Benedito de Figueiredo Secretário de Estado de Governo PUBLICADO NO DIÁRIO OFICIAL DO DIA 05 DE JANEIRO DE 2018. HOMOLOGA 0119122017 JRNC.