Decreto Estadual de Sergipe nº 30524, de 20 de fevereiro de 2017

Dispõe sobre as homologações dos Planos Intermunicipais do Agreste Central Sergipano, do Baixo São Francisco, do Sul e Centro Sul Sergipano, do Plano Estadual de Resíduos Sólidos, do Plano Intermunicipal de Resíduos Sólidos da Grande Aracaju e do Plano Estadual de Coleta Seletiva, e dá providências correlatas. O GOVERNADOR DO ESTADO DE SERGIPE, no uso das atribuições que lhe são conferidas nos termos do art. 84, incisos V, VII e XXI, da Constituição Estadual; em conformidade com a Lei Complementar Federal nº 101, de 04 de maio de 2010, combinada com o artigo 10, parágrafo 1º da Lei nº 5.857, de 22 de março de 2006; tendo em vista as disposições da Lei (Federal) nº 4.320, de 17 de março de 1964; de acordo com a Lei nº 7.950, de 29 de dezembro de 2014, Considerando que a gestão de Resíduos Sólidos urbanos e rurais, integrante do conceito de saneamento básico estabelecido no artigo 3º, inciso I, alínea “c”, da Lei (Federal) nº 11.445, de 05 de janeiro de 2007, é um dos maiores desafios enfrentados pelos municípios que compõem o Estado de Sergipe para viabilizar a erradicação dos “Lixões”; Considerando que o modo institucional das disposições dos Resíduos Sólidos ambientalmente adequados dos rejeitos, deve ser implementado em 04 (quatro) anos após a data de publicação da Lei (Federal) nº 12.305/2010, conforme disposto em seu artigo 54; Considerando que a gestão integrada de resíduos sólidos e a articulação entre as diferentes esferas do Poder Público e destas com o setor empresarial são objetivos da Política Nacional de Resíduos Sólidos, com vistas à cooperação técnica, administrativa e financeira para a gestão integrada e compartilhada de resíduos sólidos nos termos do artigo 7º, incisos VII e VIII da Lei (Federal) nº 12.305/2010; Considerando que, de acordo com o artigo 11, inciso I da Lei (Federal) nº 12.305/2010, incumbe aos Estados promoverem a integração da organização, do planejamento e da execução das funções públicas de interesse comum relacionadas à gestão dos resíduos sólidos nas aglomerações urbanas e microrregiões, nos termos do