Sergipe
Decreto Estadual de Sergipe nº 30000, de 7 de maio de 2015
Nº 30000/2015
Acrescenta o art. 4º-A ao Decreto nº 29.999, de 04 de maio de 2015, que Institui Grupo de Trabalho Técnico para Acompanhamento de Gastos Públicos do Poder Executivo Estadual – GTAG, e dá outras providências. O GOVERNADOR DO ESTADO DE SERGIPE, no uso das atribuições que lhe são conferidas nos termos do art. 84, incisos V, VII e XXI da Constituição Estadual; de acordo com o disposto na Lei nº 7.950, de 29 de dezembro de 2014, e, D E C R E T A:
Art. 1.
Fica acrescentado o art. 4º-A ao Decreto nº 29.999, de “Art. 4º-A. Pela participação no GTAG instituído por este Decreto, cada servidor, sem prejuízo de seus direitos e vantagens funcionais regulares, deve perceber um Adicional de Trabalho Técnico no valor de R$ 800,00 (oitocentos reais).” (NR)
Art. 2.
Este Decreto entra em vigor na data de sua publicação.
Art. 3.
Revogam-se as disposições em contrário. Aracaju, 05 de maio de 2015; 194º da Independência e 127° da República. JACKSON BARRETO DE LIMA GOVERNADOR DO ESTADO Belivaldo Chagas Silva Secretário de Estado-Chefe da Casa Civil Benedito de Figueiredo Secretário de Estado de Governo Jeferson Dantas Passos Secretário de Estado da Fazenda João Augusto Gama da Silva Secretário de Estado do Planejamento, Orçamento e Gestão Adinelson Alves da Silva Secretário-Chefe da Controladoria-Geral do Estado PUBLICADO NO DIÁRIO OFICIAL DO DIA 07 DE MAIO DE 2015 INSTITUI/02270415 SEFAZ OLIVEIRA.COSTA@SEGOV.