Decreto Estadual de Sergipe nº 29927, de 12 de dezembro de 2014

Nº 29927/2014

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Art. 1. Art. 2. Art. 3. Art. 1. Art. 2. Art. 3. Art. 4. Art. 5.

8 artigos

Homologa Situação de Emergência declarada no Município de Frei Paulo, neste Estado. O GOVERNADOR DO ESTADO DE SERGIPE, no uso das atribuições que lhe são conferidas nos termos do art. 84, incisos V e XVII, da Constituição Estadual; de acordo com o disposto na Lei nº 7.116, de 25 de março de 2011; com preceitos na Lei nº 7.416, de 03 de julho de 2012; de conformidade com a Lei (Federal) nº 12.340, de 1º de dezembro de 2010, alterada pela Lei (Federal) nº 12.608, de 10 de abril de 2012, especialmente em seu art. 7º, inciso VII, e o Decreto (Federal) nº 7.257, de 04 de agosto de 2010; tendo em vista o que consta do Ofício nº 268, de 27 de novembro de 2014, oriundo do Departamento Estadual de Proteção e Defesa Civil – DEPEC, e, Considerando que as chuvas do inverno foram insuficientes para a formação de grande estoque de água nos principais reservatórios, açudes, tanques, barreiros e principalmente cisternas existentes na zona rural do Município de Frei Paulo, neste Estado; Considerando a obrigação do Poder Público de intervir nas áreas afetadas pela seca, a fim de garantir benefícios e auxílios necessários à superação dessa crise, minorando o sofrimento da população atingida; Considerando, por fim, a existência de Parecer Técnico elaborado pelo Departamento Estadual de Proteção e Defesa Civil – DEPEC, que constatou a ocorrência da situação de anormalidade climática, a ensejar medidas conjuntas dos Poderes Públicos Federal, Estadual e Municipal, D E C R E T A:

Art. 1.

Fica homologada a declaração de Situação de Emergência no Município de Frei Paulo, neste Estado, conforme Decreto nº 33/2014, de 1º de novembro de 2014, do respectivo Prefeito Municipal, que com este Decreto é publicado.

Art. 2.

Este Decreto entra em vigor na data de sua publicação.

Art. 3.

Revogam-se as disposições em contrário. Aracaju, 11 de dezembro de 2014; 193º da Independência e 126° da República. JACKSON BARRETO DE LIMA GOVERNADOR DO ESTADO Benedito de Figueiredo Secretário de Estado de Governo PUBLICADO NO DIÁRIO OFICIAL DO DIA 12 DE DEZEMBRO DE 2014. DECLARA/04101214 SEIDES OLIVEIRA.COSTA@SEGOV. ESTADO DE SERGIPE PREFEITURA MUNICIPAL DE FREI PAULO DECRETO nº 33/2014 DE 01 DE NOVEMBRO DE 2014 DECLARA SITUAÇÃO DE EMERGÊNCIA NA ÁREA RURAL DO MUNICÍPIO DE FRE PAULO AFETADA POR SECA (COBRADE – 1.4.1.2.0). O PREFEITO DO MUNICÍPIO DE FREI PAULO, ESTADO DE SERGIPE, no uso de suas atribuições legais de acordo com a Lei Orgânica Municipal, e pelo Inciso VI do artigo 8º da Lei Federal nº 12.608, de 10 de abril de 2012. CONSIDERANDO:

IQue as precipitações pluviométricas no Município de Frei PauloSE no período de Outubro/2013 a Março/2014, período de início de verão na região, onde as chuvas não foram suficientes para amenizar o sofrimento das comunidades rurais;

IIQue as precipitações pluviométricas no período de Abril/2014 a Setembro/2014, período que compreende o inverno na região, não foram suficientes para amenizar o sofrimento das comunidades rurais;

IIIQue a situação de seca se agrava a cada dia nas comunidades na zona rural do Município, com falta de água potável para consumo humano;

IVQue como consequência deste desastre, resultou principalmente os prejuízos econômicos e sociais constantes no Formulário de Informações de Desastre, anexo a este Decreto;

VQue o parecer da Coordenadoria Municipal de Proteção e Defesa Civil, relatando a ocorrência deste desastre é favorável à declaração de Situação de Emergência, DECRETA:

Art. 1.

- Fica declarada Situação de Emergência na área rural do município contidas no Formulário de Informações do Desastre – FIDE e demais documentos anexos a este Decreto, em virtude do desastre classificado e codificado como SECA (COBRADE – 1.4.1.2.0).

Art. 2.

- Autorizase a mobilização de todos os órgãos municipais para atuarem sob a coordenação da Coordenadoria Municipal de Defesa Civil, nas ações de resposta ao desastre e reabilitação do cenário e reconstrução.

Art. 3.

- Com base no inciso IV do artigo 24 da Lei nº 8666 de 21.06.1993, sem prejuízo das restrições da Lei de Responsabilidade Fiscal (LC 101/2000), ficam dispensados de licitação os contratos de aquisição de bens necessários às atividades de resposta ao desastre, de prestação de serviços e de obras relacionadas com a reabilitação dos cenários dos desastres, desde que possam ser concluídas no prazo máximo de cento e oitenta dias consecutivos e interruptos contados a partir da caracterização do desastre, vedada a prorrogação dos contratos.

Art. 4.

- Este Decreto entra em vigor na data de sua publicação.

Art. 5.

- Registre-se, publique-se, cumpra-se. Gabinete do Prefeito do Município de Frei Paulo , Estado de Sergipe, 31 de Outubro de 2014; 194º da Independência, 126º da República e 60º da Emancipação Política do Município. ____________________________________________________________ __ JOSÉ ARINALDO DE OLIVEIRA FILHO PREFEITO MUNICIPAL PUBLICADO NO DIÁRIO OFICIAL DO DIA 12 DE DEZEMBRO DE 2014.

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