Sergipe
Decreto Estadual de Sergipe nº 29742, de 27 de fevereiro de 2014
Nº 29742/2014
Altera dispositivos do Decreto n° 25.027, de 1° de fevereiro de 2008, que dispee sobre a aprovacdo do Regimento Interno do Conselho Gestor do Fundo Estadual de Patrocinio para Projetos SOcio-Culturais e de Comunicacäo Social - FEPCS, criado pela Lei n° 6.308, de correlatas. das atribuicOes que the sdo conferidas nos termos do art. 84, incisos V, VII, e XXI, da Constituicdo Estadual; de acordo corn o disposto na Lei n° 7.116, de 25 de marco de 2011; na conformidade da Lei no 6.308, de 19 de dezembro de 2007, DECRETA: