Sergipe
Decreto Estadual de Sergipe nº 29686, de 3 de fevereiro de 2014
Nº 29686/2014
GOVERNO DE SERGIPE DECRETO N° ?IC DE JO DE V}WerRO DE 2014
Acrescenta os §§ 3° e 4° ao art. 3° do Decreto n° 29.590, de 20 de novembro de 2013, que dispae sobre a adocâo de medidas para reducao dos gastos corn custeio e despesas corn pessoal no ambito da Administracao PAblica Estadual — Poder Executivo, e da outras providências. atribuicOes que the sào conferidas nos termos do art. 84, incisos V, VII e XXI da Constituicao Estadual; de acordo corn o disposto na Lei n° 7.116, de 25 de marco de 2011; em conformidade corn o disposto no art. 84, inciso VI, alineas "a", da Constituicao Federal; e em face das disposicees da Lei Complementar (Federal)" n° 101, de 04 de maio de 2000 (Lei de Responsabilidade Fiscal); e, DECRETA:
Art. 1.
Ficam acrescentados os §§ 3° e 4° ao art. 3° do Decreto n° 29.590, de 20 de novembro de 2013, corn a seguinte redacão: "Art 3°...
§ 3ºRessalvadas as comissOes ou grupos de trabalhos tecnicos cujo objeto seja a execucdo ou o gerenciamento de contratos ou convenios coin entidades ou organismos financeiros internacionais ou nacionais, bem como os que digam respeito a licitaedo e contratos administrativos, fica estabelecido o limite maxima de RS 800,00 (oitocentos reais), a Maio de pagamento de Adicional de Participacilo.
§ 4ºAs comissees ou grupos de trabalho atualmente em vigor aplica-se o valor da UFP/SE vigente em 30 de novembro de 2013, observado o disposto no § 3° deste Decreto.
§ 5ºPara efeito de concessdo do adicional de participaedo referido no "caput" deste artigo, cada ordenador /44,, 2 GOVERNO DE SERGIPE DECRETO Non DE LO DE T7t/s16,M0DE 2014 de despesa deverd analisar a natureza e a complexidade da atividade ou do servigo a ser desempenhado, a sua duracdo, a quantidade e o perfil ticnico dos membros da comissdo ou grupo de trabalho." (NR)
Art. 2.
Este Decreto entra em vigor na data de sua publicacdo.
Art. 3.
Revogam-se as disposicees em contrario. Aracaju, de Q,Q.A de 2014; 193° da Independthcia e 126° da Repithilea. GOVE ' DOR DO ESTADO Jose acedo Sobral Secretdrio de Estado do Planejamento, Orgamento e Gestdo, Ent exercicio JACKSO Jr " DE LIMA Pedro Marcos Lopes Secretdrio de Estado de Governo ACRESCENTA/01 19 / 213 SEPLAG OLIVEIRA COSTA@SEGOV.