Sergipe
Decreto Estadual de Sergipe nº 29647, de 17 de dezembro de 2023
Nº 29647/2023
‘3 r i aul oe GOVERNO DE SERGIPE pDecreTon? 29 6: At DE 43 DE PELEMORO DE 2013
Abre a Orgao(s) do Estado, crédito suplementar para reforgo de dolacg6es orgamentarias consignadas no vigente orgamento. O GOVERNADOR DO ESTADO DE SERGIPE, no uso das atribuigdes que Ihe sao conferidas nos termos do Art. 84, item V, da Constituigaéo Estadual, combinado com o disposto no Art. 7°, da Lei n° 7.589, de DECRETA: Ar.1° - Fica aberto, a orgao(s) do Estado, crédito suplementar no valor de R$ 70.000,00 (setenta mil reais). para reforgo de dotagdes orgamentarias consignadas no vigente orgamento, conforme os Anexos | e Il, deste Decreto.
Art. 2.
- Este Decreto entrara em vigor na data de sua publicagao, retroagindo os seus efeitos a partir de
Art. 3.
- Revogam-se as disposigées em contrario. Aracaju. ia seditgenbate 2013; 192° da Independéncia e 125° da Republica. JACKS ARRETO DE LIMA GONE DOR DO ESTADO Pedro Marcos Lopes Secretario de Estado de Governo wees “rc 9.64? ve JZ be DELEMARO dE 2013 ANEXO | (CREDITO SUPLEMENTAR) PROGRAMACAO ANUAL DE TRABALHO ORCAMENTO FISCAL E DA SEGURIDADE SOCIAL 2013 EM RS RECURSOS DE TODAS AS FONTES ESPECIFICAGAO FONTE VALOR 11000- MINISTERIO PUBLICO DE SERGIPE Atividade 03 122 0031.0034 Manuteng¢ao das Atividades do Ministério Publico 70.000,00 TOTAL 70,000,00 7 pe iP Se — or GOVERNO DE SERGIPE DECRETO N° 07. CF bE J3 DE DEZEMERO de 2013 ANEXO II - (ANULACAO DE DOTAGAO) PROGRAMACAO ANUAL DE TRABALHO ORCAMENTO FISCAL E DA SEGURIDADE SOCIAL 2013 EM BS RECURSOS DE TODAS AS FONT! ESPECIFICAGAO FONTE VALOR 11000- MINISTERIO PUBLICO DE SERGIPE Atindade 03.122.0031 0034 Manutencdo das Atividades do Ministério Publico 70.000,00 3.3.90 00. - Outras Despesas Correntes 70.000,00