Decreto Estadual de Sergipe nº 29618, de 29 de novembro de 2013

GOVERNO DE SERGIPE DECRETO N" t23- Cf ir DE ,ZfDE fsfCVétíeHOm 2013

Altera o art. 31 do Decreto n° 25.728, de 25 de novembro de 2008, que dispõe sobre a regulamentação do Sistema de Registro de Preços - SRP, pará aquisição de bens e contratação de serviços pelos Órgãos e Entidades da Administração Estadual, em conformidade com o disposto nós arts/ Í5 e 115 da Lei (Federal) n° 8.666, de 21 de junho de 1993, no art. 11 da Lei (Federal) n° 10.520, de 17 de julho de 2002, e na Lei (Estadual) n° 5.230, de 29 de janeiro de 2004, revoga os Decretos n°s 22.779, de 28 de abril de 2004 e 23.456, de I o de novembro de 2005, e dá providências correlatas. O GOVERNADOR DO ESTADO DE SERGIPE, no uso das atribuições que lhe são conferidas nos termos do art. 84, incisos V, VII e XXI, da Constituição Estadual; e de acordo com a Lei n° 7.116, de 25 de março de 2011, DECRETA: , i Art. V O art. 31 do Decreto n° 25.728, de 25 de novembro de 2008, passa a vigorar com as seguintes alterações: "Art SL ...