Decreto Estadual de Sergipe nº 29559, de 25 de outubro de 2013

f; ^ GOVERNO DE SERGIPE DECRETO N° SJO?J DE 33 DE OW(/ôflO DE 2013

Declara de interesse público para fins de inscrição e tombamento ao Patrimônio Histórico e Artístico de Sergipe, a preservação do prédio da Casa de Detenção de Aracaju (Antiga Penitenciária), localizada na Praça da Liberdade, Bairro América, na Cidade de Aracaju, Sergipe. O GOVERNADOR DO ESTADO DE SERGIPE, no uso das atribuições que lhe são conferidas nos termos do art. 84, incisos V, VII e XXI, da Constituição Estadual, de acordo com o disposto na Lei n° 2.069, de 28 de dezembro de 1976, e tendo em vista a Deliberação n° 001/2007 - CEC, de 19 de junho de 2007, do Conselho Estadual de Cultura, constante do Processo n° 014/2007-SEC, de 19 de junho de 2007, protocolado no Conselho Estadual de Cultura, Considerando que o interesse artístico e arquitetônico apresentado pelo prédio da Casa de Detenção de Aracaju (Antiga Penitenciária), localizada na Praça da Liberdade, Bairro América, em Aracaju, neste Estado, o toma um dos mais significativos monumentos ligados à História da Arquitetura de Sergipe; Considerando que, como testemunho artístico de alto valor histórico e arquitetônico, é de interesse público a preservação do prédio localizado na Cidade de Aracaju, o qual deve ficar sob a proteção e vigilância do Poder Público Estadual; Considerando que os bens de valor histórico, arquitetônico cultural ou artisticamente representativos de épocas ou estilos, cuja preservação seja de interesse público, podem ser legalmente tombados, passando a integrar o Patrimônio Histórico e Artístico de Sergipe; Considerando, por fim, que o processo em referência recebeu parecer favorável e aprovação do Conselho Estadual de Cultura, DECRETA: