Decreto Estadual de Sergipe nº 29556, de 25 de outubro de 2013

f: ••• •• í - GOVERNO DE SERGIPE . DECRETO N 0 23- ??b DE$$ DE OUTVQPiO D E 2013

Declara de interesse público para fins de inscrição e tombamento ao Patrimônio Histórico e Artístico de Sergipe, a preservação da Ponte do Imperador, localizada na Avenida Ivo do Prado, na Cidade de Aracaju, neste Estado. O GOVERNADOR DO ESTADO DE SERGIPE, no uso das atribuições que lhe são conferidas nos termos do art. 84, incisos V, VII e XXI, da Constituição Estadual, de acordo com o disposto na Lei n° 2.069, de 28 de dezembro de 1976, e tendo em vista a Deliberação n° 005/2008 - CEC, de I o de abril de 2008, do Conselho Estadual de Cultura, constante do Processo n° 016/2007-SEC, de I o de abril de 2008, protocolado no Conselho Estadual de Cultura, Considerando que o interesse artístico e arquitetônico apresentado pelo imóvel denominado Ponte do Imperador, localizada na Avenida Ivo do Prado, Centro, na Cidade de Aracaju, neste Estado, o torna um dos mais significativos monumentos ligados à História da Arquitetura de Sergipe; Considerando que, como testemunho artístico de alto valor histórico e arquitetônico, é de interesse público a preservação da Ponte do Imperador, localizada na Cidade de Aracaju, a qual deve ficar sob a proteção e vigilância do Poder Público Estadual; Considerando que os bens de valor histórico, arquitetônico cultural ou artisticamente representativos de épocas ou estilos, cuja preservação seja de interesse público, podem ser legalmente tombados, passando a integrar o Patrimônio Histórico e Artístico de Sergipe; Considerando, por fim, que o processo em referência recebeu parecer favorável e aprovação do Conselho Estadual de Cultura, DECRETA: Art. V Fica declarada de interesse público, para fins de "y? inscrição e tombamento ao Patrimônio Histórico e Artístico de Sergipe, a ^ preservação do imóvel denominado Ponte do Imperador, localizada na Avenida Ivo do Prado, Centro, na Cidade de Aracaju, neste Estado. GOVERNO DE SERGIPE ^^ 6 DECRETO N° â.3- wb DE ZáDE OU rUBfíÇVE 2013