Sergipe
Decreto Estadual de Sergipe nº 29456, de 12 de setembro de 2013
Nº 29456/2013
Art. 2.
Poderão ser pagos à vista ou parcelado, em até 120 (cento e vinte) meses, nas condições deste Decreto, os débitos tributários concernentes ao ICM e ao ICMS, cujos fatos geradores tenham ocorrido até espontaneamente denunciados pelo contribuinte, inscritos ou não em Dívida Ativa, mesmo em fase de execução fiscal já ajuizada. § I o O disposto neste artigo também se aplica aos débitos tributários:
IIobjeto de parcelamento em curso;
IIIque sejam oriundos de substituição tributária ou de -^ antecipação tributária com ou sem encerramento da fase de tributação, ainda que apurados através de auto de infração; GOVERNO DE SERGIPE DECRETO N°S9- 4?€ VE0?TmôeT€MBflO DE 2013
IVoriundos de crime contra a ordem tributária.
§ 2ºAplica-se ainda o disposto neste artigo ao contribuinte com pendência de cheque devolvido.
GOVERNO DE SERGIPE DECRETO N° á9 ^ C DE í)í°DE 3€T€A4õH0 DE 2013
Regulamenta a Lei n° 7.694, de 30 de agosto de 2013, que dispõe sobre normas fiscais e procedimentais a serem observadas pelo Estado de Sergipe, por meio da Procuradoria-Geral do Estado - PGE, e da Secretaria de Estado da Fazenda - SEF AZ , no que toca à redução de juros e multas de débitos relacionados ao ICM e ao ICMS, e dá providências correlatas. atribuições que lhe são conferidas nos termos do art. 84, incisos V, VII e XXI, da Constituição Estadual; de acordo com o disposto na Lei n° 7.116, de 25 de março de 2011; de conformidade com a Lei n° 7.694, de 30 de agosto de 2013; e considerando o teor do Convênio ICMS n° 11/09, de 03 de abril de 2009, DECRETA Art. I o Fica regulamentada a Lei n° 7.694, de 30 de agosto de 2013, que dispõe sobre normas fiscais e procedimentais a serem observadas pelo Estado de Sergipe, por meio da Procuradoria-Geral do Estado - PGE, e da Secretaria de Estado da Fazenda - SEF AZ , no que toca à redução de juros e multas de débitos relacionados ao ICM e ao ICMS.
Art. 3.
Os débitos tributários consolidados poderão ser pagos à vista ou parcelados, da seguinte forma:
Ipagos à vista, com redução de 95% (noventa e cinco por cento) das multas punitivas e moratórias e de 80% (oitenta por cento) dos juros de mora;
IIparcelados em 02 (duas) até 12 (doze) prestações mensais e sucessivas, com redução de 80% (oitenta por cento) das multas punitivas e moratórias e de 60% (sessenta por cento) dos juros de mora;
IIIparcelados em 13 (treze) até 36 (trinta e seis) prestações mensais e sucessivas, com redução de 75% (setenta e cinco por cento) das multas punitivas e moratórias e de 55% (cinqüenta e cinco por cento) dos juros de mora;
IVparcelados em 37 (trinta e sete) até 60 (sessenta) prestações mensais e sucessivas, com redução de 70% (setenta por cento) das multas punitivas e moratórias e de 55% (cinqüenta e cinco por cento) dos juros de mora;
Vparcelados em 61 (sessenta e uma) até 72 (setenta e duas) prestações mensais e sucessivas, com redução de 65% (sessenta e cinco por cento) das multas punitivas e moratórias e de 50% (cinqüenta por cento) dos juros de mora;
VIparcelados em 73 (setenta e três) até 96 (noventa e seis) prestações mensais e sucessivas, com redução de 60% (sessenta por cento) das multas punitivas e moratórias e de 45% (quarenta e cinco por cento) dos juros de mora; e,
VIIparcelados em 97 (noventa e sete) até 120 (cento e vinte) prestações mensais e sucessivas, com redução de 50% (cinqüenta por cento) das multas punitivas e moratórias e de 40% (quarenta por cento) dos :? juros de mora. ^ ^ GOVERNO DE SERGIPE DECRETO N° SS^f? DE Ofj)E SéT^MB^O DE 2013
Parágrafo únicoConsidera-se débito tributário a soma do imposto, das multas, da atualização monetária, dos juros de mora e dos acréscimos previstos na legislação estadual.
Art. 4.
O débito relativo a parcelamento em curso poderá ser quitado ou reparcelado, observado o disposto nos arts. 2 o e 3 o deste Decreto, hipótese em que o saldo devedor será recomposto restabelecendose os valores originários dispensados a título de multa fiscal, de multa de mora e de juros, relativamente ao saldo remanescente.
Art. 5.
A opção pelo pagamento à vista ou pelos parcelamentos de débitos de que trata este Decreto deve ser efetivada mediante requerimento, que deverá ser formalizado até 30 de novembro de 2013. § I o O pedido de parcelamento poderá ser efetuado, eletronicamente, através do sítio oficial www.sefaz.se.gov.br.
§ 2ºO contribuinte poderá, também, dirigir-se à Central de Atendimento ao Contribuinte - CE AC , do seu domicílio, ou à PGE, neste último caso quando se tratar de créditos já em fase de execução fiscal, para efetuar o pedido de parcelamento com a assinatura do demonstrativo de débitos emitido no ato do pedido.
§ 3ºO pedido de parcelamento somente será considerado válido após o recolhimento da I a (primeira) parcela e dos honorários advocatícios no prazo fixado.
§ 4ºO vencimento das demais parcelas ocorre no dia 15 (quinze) de cada mês.
§ 5ºNão é permitido o pagamento de nenhuma parcela vencida sem que a anterior esteja devidamente recolhida.
§ 6ºO pagamento do débito parcelado será efetuado através do Documento de Arrecadação Estadual - DAE, emitido eletronicamente através do sítio oficial da SEF AZ .
§ 7ºCada pedido de parcelamento corresponderá aos débitos ali declarados, não sendo permitida a inclusão de novos débitos, podendo o "K interessado protocolar simultaneamente vários pedidos. . GOVERNO DE SERGIPE DECRETO N° 22- 4?^ DE tf^DE áereMb^O DE 2013
§ 8ºO deferimento do pedido de parcelamento de débito espontaneamente denunciado não implica em homologação, por parte da Fazenda Pública Estadual, do montante declarado, bem como não importa em renúncia da mesma Fazenda Pública ao direito de apurar sua exatidão e de aplicar as penalidades cabíveis, conforme o caso. Art, 6 o O débito tributário que não tenha sido objeto de parcelamento será atualizado na data do seu requerimento e será dividido pelo número de prestações que forem indicadas pelo sujeito passivo, nos limites do art. 3 o deste Decreto, não podendo cada prestação mensal ser inferior a 05 (cinco) vezes a Unidade Fiscal Padrão do Estado de Sergipe - UFP/SE.
Parágrafo únicoO optante pelo parcelamento deverá indicar, pormenorizadamente, no respectivo requerimento de parcelamento, quais débitos deverão ser nele incluídos.
Art. 7.
A pessoa física responsabilizada pelo não pagamento ou recolhimento de tributos devidos pela pessoa jurídica, poderá efetuar o pagamento à vista ou de forma parcelada, observado o disposto no art. 3 o deste Decreto, desde que com anuência da pessoa jurídica. § I o Na hipótese de pagamento à vista, o DAE deve ser preenchido com o número de inscrição estadual da pessoa jurídica.
§ 2ºA pessoa física que solicitar o parcelamento passa a ser solidariamente responsável, juntamente com a pessoa jurídica, em relação à dívida parcelada.
§ 3ºO parcelamento somente poderá ser efetuado pelas pessoas físicas definidas como responsáveis na forma dos arts. 124 e 135 da Lei n° 5.172, de 25 de outubro de 1966 - Código Tributário Nacional (CTN), inclusive sócio, sócio-gerente, diretor ou qualquer outra pessoa física vinculada ao fato gerador.
§ 4ºNa hipótese de rescisão do parcelamento, a pessoa jurídica e a pessoa física referida no § 2 o deste artigo, serão intimadas a pagar o saldo remanescente calculado na forma do parágrafo único do art. 14 deste Decreto.
§ 5ºNo caso de parcelamento, os débitos da pessoa jurídica serão consolidados em nome da pessoa física, mantida a responsabilidade ^ da pessoa jurídica. . GOVERNO DE SERGIPE DECRETO N° 12 -4?f DE í?^TDE 3erCA4b(^0 DE 2013
§ 6ºFica suspensa à exigibilidade do crédito tributário, aplicando-se o disposto no art. 125 combinado com o inciso IV do parágrafo único do art. 174, ambos da Lei (Federal) n° 5.172, de 25 de outubro de 1966 - Código Tributário Nacional.
Art. 8.
A opção pelos parcelamentos de que trata este Decreto importa confissão irrevogável e irretratável dos débitos em nome do sujeito passivo, importando desistência de ação, impugnações e recursos, na condição de contribuinte ou responsável, por ele indicados para compor os referidos parcelamentos, autorizando, em caso de inadimplemento, a adoção das providências previstas na Lei n° 6.840, de 21 de dezembro de 2009, pelo Estado de Sergipe. § I o A desistência das ações judiciais e dos embargos à execução fiscal deverá ser comprovada, no prazo de 60 (sessenta) dias contados da data do recolhimento da I a (primeira) parcela ou da parcela única, mediante apresentação de cópia das petições protocolizadas.
§ 2ºOs documentos destinados a comprovar a desistência mencionada no § I o deste artigo deverão ser entregues na PGE, órgão responsável pelo acompanhamento das respectivas ações.
§ 3ºO recolhimento efetuado, integral ou parcial, embora autorizado pelo Fisco, não importa em presunção de correção dos cálculos efetuados, ficando resguardado o direito do Fisco de exigir eventuais diferenças apuradas posteriormente.
Art. 9.
A adesão ao parcelamento de que trata este Decreto, não dispensa, no caso dos débitos ajuizados, o pagamento dos honorários advocatícios sucumbenciais, apurados sobre o débito tributário consolidado, com aplicação dos descontos previstos no art. 3 o deste Decreto, adotando-se o percentual mínimo previsto no art. 20, § 3 o da Lei (Federal) n° 5.869, de 11 de janeiro de 1973 (Código de Processo Civil), observada a mesma forma de pagamento do débito principal.
Art. 10.
A inclusão de débitos nos parcelamentos de que trata este Decreto não implica em novação de dívida e não autoriza a restituição ou compensação das importâncias já recolhidas.
Art. 11.
As reduções previstas neste Decreto não são cumulativas com quaisquer outras, mesmo que previstas em lei ou em /W/3 ? GOVERNO DE SERGIPE DECRETO N°âS-Ç fó BEA T DE SCreMbf$T$Et 2013 outros instrumentos normativos, e serão aplicadas somente em relação aos saldos devedores dos débitos.
Art. 12.
s depósitos existentes vinculados aos débitos a serem quitados nos termos deste Decreto serão automaticamente convertidos em renda do Estado, após aplicação das reduções para pagamento à vista.
Art. 13.
s pagamentos e parcelamentos requeridos na forma e condições deste Decreto:
Inão dependem de apresentação de garantia ou de arrolamento de bens, exceto quando já houver penhora em execução fiscal ajuizada, a qual será mantida até a integral quitação da dívida; e,
IIabrangerão, no caso de débito inscrito em Dívida Ativa, os encargos legais que forem devidos.
Art. 14.
Será considerado rescindido o parcelamento quando o contribuinte estiver inadimplente por mais de 90 (noventa) dias.
Parágrafo únicoNa hipótese de rescisão, o saldo devedor deve ser recomposto, restabelecendo-se os valores originários dispensados a título de multa fiscal, de multa de mora e de juros, relativamente ao saldo remanescente, acarretando, ainda, a sua inscrição na Dívida Ativa do Estado ou o prosseguimento da sua execução fiscal.
Art. 15.
valor de cada prestação referente ao parcelamento de débito tributário, inclusive o decorrente de multa, atualizado monetariamente, será acrescido, quando do pagamento, de juros equivalentes à taxa referencial do Sistema Especial de Liquidação e de Custódia — SELIC, a mesma utilizada para títulos federais, acumulada mensalmente, calculados a partir da data em que for deferido o mesmo parcelamento até o mês imediatamente anterior ao do pagamento, e acrescido, ainda, de 1% (um por cento) relativamente ao mês em que o pagamento estiver sendo efetuado.
Art. 16.
descumprimento do prazo na liquidação de qualquer j? parcela, implica em multa de mora de 0,13% (treze décimos por cento) ao dia, calculado sobre o valor atualizado, até o limite de 12% (doze por cento) e juros de mora de 1% (um por cento), por mês, ou fração, de atraso. GOVERNO DE SERGIPE , DECRETO N° $3-4$^ TmõSVES€TeA4Ef$T)E 2013
Art. 17.
Aplica-se, no que couber, às disposições estabelecidas no Decreto n° 24.821, de 19 de novembro de 2007.
Art. 18.
Fica o Secretário de Estado da Fazenda autorizado a estabelecer normas complementares ao fiel cumprimento desse Decreto.
Art. 19.
Este Decreto entra em vigor na data de sua publicação, retroagindo seus efeitos a 30 de agosto de 2013.
Art. 20.
Revogam-se as disposições em contrário. Aracaju, O$"dç f^J^m^ode 2013; 192° da Independência 125° da República. JACKS GOVE MA EH) ESTADO, xveiru Jüfiior Fazenda, os 1 Lopes adô de Governo REGULAMENTA/02060913 SEF AZ OLIVEIRA COSTAQSEGOV