Sergipe
Decreto Estadual de Sergipe nº 28987, de 28 de dezembro de 2012
Nº 28987/2012
b 3.8 ey e GOVERNO DE SERGIPE DECRETO N° 28.987 DE 27 DE DEZEMBRO DE 2012
Abre a Orgdo(s) do Estado, crédito suplementar para reforgco de dotagdes orgamentarias consignadas no vigente orgamento. O GOVERNADOR DO ESTADO DE SERGIPE, no uso das atribuicdes que lhe sa@o conferidas nos termos do Art. 84, item V, da Constituicdo Estadual, combinado com o disposto no Art. 7°, § 1°, da Lei n° 7.330, de 27 de Dezembro de 2011. DECRETA:
Art. 1.
- Fica aberto, a 6rgao(s) do Estado, crédito suplementar no valor de R$ 7.766.554,24 (sete milhGes, setecentos e sessenta e seis mil e quinhentos e cinquenta e quatro reais e vinte e quatro centavos), para reforgo de dotagdes orgamentarias consignadas no vigente orgamento, conforme os Anexos | e I, deste decreto.
Art. 2.
- Este Decreto entrara em vigor na data de sua publicagao, retroagindo os seus efeitos a partir de
Art. 3.
- Revogam-se as disposi¢des em conlrario. Aracaju, 27 de dezembro de 2012; 191° da Independéncia e 124° da Republica. = _%&—QQ{H/%\ MARCELO DEDA CHAGAS GOVERNADOR DO ESTADO José de Olivelra Junior Secretario de jamerjto, Orcamento e Gestédo é.nfi‘ dasva | Secretario de Estado de Governo, Em Exercicio Joao Eloy de Me S Secretario de Estado da S n ublica GOVERNO DE SERGIPE DECRETON® 2R 98 F pEQ ¥ DE DEZEMBRO DE 2012 ANEXO | (CREDITO SUPLEMENTAR) PRO‘GRAMACAO ANUAL DE TRABALHO ORCAMENTO FISCAL E DA SEGURIDADE SOCIAL 2012 EM RS F1 RECURSOS DE TODAS AS FONTES P T T ESPECI CA(;AO Atividade: 09.272 0035.0487 Pagamento dos Beneficios Previdenciarios 7.766.554,24 FINANPREV 3.1.80.00. - Pessoal e Encargos Sociais 0270 " 7.766.554,24 TOTAL 7.766.554,24 / . - " = GOVERNO DE SERGIPE DECRETON® 289§ # oE 7 7 DE DeZEMBAD DE 2012 ANEXO Il (ANULACAO DE DOTAGAO) PROGRAMACAQ ANUAL DE TRABALHO ORCAMENTO FISCAL E DA SEGURIDADE SOCIAL 2012 EMRY RECURSOS DE TODAS AS FONTES ESPECIFICACAO FONTE VALOR 16000- SECRETARIA DE ESTADO DA FAZENDA Atnidade 04 122 0036 0462 Manutengdo das Despesas com Pessoal da 3.766.554,24 SEFAZ 25000- POLICIA MILITAR DO ESTADO DE SERGIPE Arvidade 06 181 0042 0251 Gestao da Folha de Pagamento da Policia Militar 4.000.000,00 3190.00 - Pessoa! e Encargos Sociais 0101 3.266.000,00 3.1.91.00. - Pessoal e Encargos Socials 0101 734.000,00 TOTAL 7.766.554,24 S .etalhamento de Solicitagdo de Crédito Adicional Page | of | £ i-gesp e, Quinta-Feira. 27 de Dezembro de 2012 - 11:0918 v3989.v02-p iGesp02 UsuArio. ABEL DE OLIVEIRA RIBEIRO Encerntar Sessdo (q) :: Menu Pnncipal (u) > Cadastro de Solicitagbes de Créditos Adicionais > Detalhamento de eus Favoritos s = Solicitagio de Crédito Adicional IM e _J Detalhamento de Solicitagdo de Crédito Adicional A @, Bawioo: 28 q?* Ay ;} Ji Numero da * \ i Data da Solicitagio: [20/12/2012 Yoo ¢ 3 i g p Ny oF o Nome do Solicitante: - [ABEL DE OLIVEIRA RIBEIRO | { /@K L1 Data de Referénc / Contabil: ® |03/12/2012 7 Documentos Contabes: Unidade Gestora 374010 Solicitante: [FUNDO FINANCEIRO DE PREV. DO ESTADO DE SERGIPE I Gestao: |_37401 - FUNDO FINANCEIRO DE PREV. DO ESTADO DE SERGIPE ] Tipo de Credito b samite o [1 - SUPLEMENTAR | SUPLEMENTAGAO PARA O PAGAMENTO DA FOLHA DOS APOSENTADOS E PENSIONISTAS DE DEZEMBRO. Justficativa: Destino dos Recursos N Programa de = Fontede Natureza Valor Valor UG/Gestio Trabalho Ak Recurso deDespesa Solicitado Aprovado 374010/37401 09.272.0035.0487.0000 Pagamento dos Beneficios Previdenciarios 0270000000 3.1.80 7.766.554,24 FINANPREV Total Solicitado do Destino R$: 7.766.554,24 Total Aprovado do Destino R$: 0,00 Ongem dos Recursos Fonte de Financiamento: Anulacdo de Dotagoes de Terceiros UG/Gestio Valor Solicitado 161010/00001 3.766.554,24 251010/00001 4.000.000,00 Total Solicitado da Origem R$: 7.766.554,24 Total Aprovado da Origem R$: 0,00 Historico Data / Hora Usuario Situagao Justificativa / Parecer da Analise pelo Gestor Central 11:08 Cedente 11:08 Desistir (1) | Simular Aprovacao (s) | http://igesp.sefaz.gov-se/sfi_orc_plo/PRManterSolicitacaoCreditoAdicional 27/12/2012