Sergipe
Decreto Estadual de Sergipe nº 28979, de 27 de dezembro de 2012
Nº 28979/2012
Abre a Órgão(s) do Estado, crédito suplementar para reforço de dotações orçamentárias consignadas no vigente orçamento O GOVERNADOR DO ESTADO DE SERGIPE, no uso das atribuições que lhe são conferidas nos termos do Art. 84, item V, da Constituição Estadual, combinado com o disposto no Art. 7 o , da Lei n° 7.330, de DECRETA Art.l° - Fica aberto, a órgão(s) do Estado, crédito suplementar no valor de R$ 700.000,00 (setecentos mil reais), pará reforço de dotações orçamentárias consignadas no vigente orçamento, conforme os Anexos I e II, deste decreto
Art. 2.
- Este Decreto entrará em vigor na data de sua publicação, retroagindo os seus efeitos a partir de
Art. 3.
- Revogam-se as disposições em contrário Aracaju, 26 de dezembro de 2012; 191° da Independência e 124° da República. t^-CÁcy MARCELO DEDA CHAGAS GOVERNADOR DO ESTADO José da! Secretário de Estado do Oliveira Júnior nife, Orçamento e Gestão rá da Silva o da Fazenda Secretário de Estado de. Governo, Em Exercício Jito de Figueiredo Secretário de Estado da Justiça e de Defesa ao Consumidor GOVERNO DE SERGIPE. PROGRAMAÇÃO ANUAL DE TRABALHO DECRET O N°á?"S y 3 DE^é" DíPCféAfBf?C DE 2012 ANEX O I (CRÉDIT O SUPLEMENTAR) ORÇAMENTO FISCAL E PA SEGURIDADE SOCIAL 2012 EMR$ ESPECIFICAÇÃO RECURSOS DE TODAS AS FONTES FONTE VALOR 05000- TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SERGIPE Atividade 02 061 0028 0781 Manutenção das Atividades da Justiça de I a e 2" Instância TOTAL 700.000,00 -v. r 1 — -r— ^ /C% GOVERNO DE SERGIPE PROGRAMAÇÃO ANUAL DE TRABALHO DECRET O N° $$• 3 f 9 DE$ÊDEJ)ÇieMBtiP ^ 2012 ANEXO II (ANULAÇÃO DE DOTAÇÃO) —ORÇAMENTO FISCAL E PA SEGURIDADE SOCIAL 2012 EMR$ ESPECIFICAÇÃO RECURSOS OE TODAS AS FONTES FONTE VALOR 05000- TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SERGIPE Projeto 02 061 0003 0765 Construção de Unidades do Poder Judiciário 700.000,00 700.000.00 I VU.UUU,UU ^, -j 700.000,00 jS . TOTAL •?/-