Decreto Estadual de Sergipe nº 266, de 29 de março de 2023

Dispõe sobre as normas gerais, o calendário e a estrutura participativa dos 39º JOGOS DA PRIMAVERA 2023, e dá providências correlatas. O GOVERNADOR DO ESTADO DE SERGIPE, no uso das atribuições que lhes são conferidas nos termos do art. 84, incisos V, VII e XXI, da Constituição Estadual; de acordo com o disposto na Lei nº 9.156, de 08 de janeiro de 2023; com supedâneo na Lei nº 5.943, de 21 de dezembro de 2004; bem como o constante do proc. digitalizado sob nº 7730/2023- ANA.MIN.ESP.NOR-SEDUC, e Considerando o dever Constitucional social do Estado previsto no art. 217 da Constituição Federal, no sentido de fomentar práticas desportivas formais e não formais, e ainda sua responsabilidade por promover políticas públicas de fomento ao esporte e ao lazer; Considerando os dispositivos da Lei (Federal) nº 9.394, de 20 de dezembro de 1996, que estabelece as diretrizes e bases da educação nacional, especialmente o disposto no art. 27, inciso IV, que coloca a promoção do deporto educacional e o apoio às práticas desportivas nãoformais, como conteúdos curriculares da educação básica; Considerando que o esporte é um instrumento de desenvolvimento individual efetivo, capaz de contribuir na construção do sentimento de coletividade, disciplina e interação social do aluno cidadão e ainda aponta como um forte recurso de democratização, valorização do aluno/atleta em competições nos âmbitos regional, nacional e internacional; Considerando, por fim, que a Lei nº 5.493, de 21 de dezembro de 2004, que instituiu os "Jogos da Primavera", como evento desportivo a ser realizado anualmente, com a participação da juventude sergipana, através das Unidades ou Estabelecimentos Escolares da Rede Pública e da Rede Particular de Ensino de Sergipe com suas normas gerais, calendário e estrutura participativa a serem deliberadas a cada ano, por Decreto do Governador do Estado; D E C R E T A: