Decreto Estadual de Sergipe nº 26425, de 11 de setembro de 2009

GOVERNO DE SERGIPE DECRETO N°âG^fâ D E 0,2 DE ^eT6/weR0DE 2009

Declara de interesse público para fins de inscrição e tombamento ao Patrimônio Histórico e Artístico de Sergipe, a preservação do Viaduto Professor Antônio Fernando Campos, antigo Viaduto Joaquim Távora, localizado na Rua de Capela, s/n° na Cidade de Propriá, Estado de Sergipe. O GOVERNADOR DO ESTADO DE SERGIPE, no uso das atribuições que lhe são conferidas nos termos do art. 84, incisos V, VII ei XXI, da Constituição Estadual, de acordo com o disposto na Lei n° 2.069 de 28 de dezembro de 1976, e tendo em vista a Deliberação n° 12/2007 - CEC, de 19 de dezembro de 2007, do Conselho Estadual de Cultura constante do Processo n° 006, de 14 de março de 1991, protocolado ne Conselho Estadual de Cultura, Considerando que, o interesse histórico e arquitetônice apresentado pelo Viaduto Professor Antônio Fernando Campos, antigo Viaduto Joaquim Távora, localizado na Cidade de Propriá, neste Estado, o torna um dos mais significativos monumentos pela sua raridade tipológica na história da construção civil em Sergipe; Considerando que, como testemunho artístico de alto valor histórico e arquitetônico, é de interesse público a preservação do bem cultural de Propriá, o qual deve ficar sob a proteção e vigilância do Poder Público Estadual; Considerando que, os bens de valor histórico, arquitetônico, cultural, ou artisticamente representativos de épocas ou estilos, cuja preservação seja de interesse público podem ser legalmente tombados, passando a integrar ao Patrimônio Histórico e Artístico de Sergipe; Considerando, finalmente, que o processo em referência recebeu o parecer favorável e aprovação do Conselho Estadual de Cultura; DECRETA : Art. I o Fica declarada de interesse público, para fins de inscrição e tombamento ao Patrimônio Histórico e Artístico de Sergipe, a preservação do conjunto arquitetônico do Viaduto Professor Antônio á^ GOVERNO DE SERGIPE DECRETO N°áC-(jâjD E Od DE õetCMbRO DE 2009 Fernando Campos, antigo Viaduto Joaquim Távora, localizado na Rua de Capela, s/n°, na Cidade de Propriá, Estado de Sergipe.