Decreto Estadual de Sergipe nº 26424, de 11 de setembro de 2009

GOVERNO DE SERGIPE DECRETO N°âC^ D E 02 DE^TfMÕ%O DE 2009

Declara de interesse público para fins de inscrição e tombamento ac Patrimônio Histórico e Artístico d€ Sergipe, a preservação da atual Fábricí de Tecidos, antiga Usina Britto localizada na Rua Porfírio de Brito Cidade de Propriá, Estado de Sergipe. O GOVERNADOR DO ESTADO DE SERGIPE, no uso daí atribuições que lhe são conferidas nos termos do art. 84, incisos V, VII t XXI, da Constituição Estadual, de acordo com o disposto na Lei n° 2.069 de 28 de dezembro de 1976, e tendo em vista a Deliberação n° 12/2007 - CEC, de 19 de dezembro de 2007, do Conselho Estadual de Cultura constante do Processo n° 006, de 14 de março de 1991, protocolado ne Conselho Estadual de Cultura, Considerando que, o interesse histórico e artístico apresentade pelo conjunto arquitetônico da Fábrica de Tecidos, localizada em Propriá neste Estado, o torna um dos mais significativos monumentos ligados a história da economia em Sergipe; Considerando que, como testemunho artístico de alto valoi histórico e arquitetônico, é de interesse público a preservação do bem cultural de Propriá, o qual deve ficar sob a proteção e vigilância do Podei Público Estadual; Considerando que, os bens de valor histórico, arquitetônico, cultural, representativos de épocas ou estilos, cuja preservação seja de interesse público podem ser legalmente tombados, passando a integrar ao Patrimônio Histórico e Artístico de Sergipe; Considerando, finalmente, que o processo em referência recebeu o parecer favorável e aprovação do Conselho Estadual de Cultura; DECRE TA : Art. I o Fica declarada de interesse público, para fins de inscrição e tombamento ao Patrimônio Histórico e Artístico de Sergipe, a preservação do conjunto arquitetônico da Fábrica de Tecidos, antiga Usina Britto, na Cidade de Propriá, Estado de Sergipe. GOVERNO DE SERGIPE DECRETO N°âCjit D E 01 DEv5Érowe80 DE 2009