Decreto Estadual de Sergipe nº 26422, de 10 de setembro de 2009

GOVERNO DE SERGIPE DECRETO N°i^âA DEO,Z DE $erenwo DE 2009

Declara de interesse público pará fins de inscrição e tombamento ao Patrimônio Histórico e Artístico de Sergipe, a preservação do calçamento da Rua Jonas Cardeal, antigo Beco do Taboão, localizado na Cidade de Propriá, Estado de Sergipe. O GOVERNADOR DO ESTADO DE SERGIPE, no uso das atribuições que lhe são conferidas nos termos do art. 84, incisos V, VII e XXI, da Constituição Estadual, de acordo com o disposto na Lei n° 2.069, de 28 de dezembro de 1976, e tendo em vista a Deliberação n° 12/2007 - CEC, de 19 de dezembro de 2007, do Conselho Estadual de Cultura, constante do Processo n° 006, de 14 de março de 1991, protocolado no Conselho Estadual de Cultura, Considerando que, o interesse cultural apresentado pelo tipo de pavimentação, característica de época, apresentado pelo calçamento original da Rua Jonas Cardeal, antigo Beco do Taboão, localizado em Propriá, neste Estado, o torna um dos mais significativos bens culturais ligados a preservação da paisagem urbana no período de formação da Cidade; Considerando que, como testemunho de valor cultural, é de interesse público a preservação do calçamento original localizado no Centro Histórico de Propriá, o qual deve ficar sob a proteção e vigilância do Poder Público Estadual; Considerando, finalmente, que o processo em referência recebeu o parecer favorável e aprovação do Conselho Estadual de Cultura; DECRETA : Art. I o Fica declarada de interesse público, pará fins de inscrição e tombamento ao Patrimônio Histórico e Artístico de Sergipe, preservação do calçamento original localizado na Rua Jonas Cardeal, antigo Beco do Taboão, na Cidade de Propriá, neste Estado.