Sergipe
Decreto Estadual de Sergipe nº 24947, de 27 de dezembro de 2007
Nº 24947/2007
GOVERNO DE SERGIPE DECRETO N.°^Ó.W DEt?7 DE PíZétAdf)Q DE 2u07 Abre a Órgão(s) do Estado, crédito suplementar no valor de R$ 3.996.880,30 pará reforço de dotações orçamentárias consignadas no vigente orçamento. O GOVERNADOR DO ESTADO DE SERGIPE, no uso das atribuições que lhe são conferidas nos termos do Art. 84, item V, da Constituição Estadual, combinado com o disposto no
Art. 7.
,Parágrafo Ünico,da Lei 6.120,de 22 de dezembro de 2006.. DECRETA:
Art. 1.
- Fica aberto, a Órgão(s) do Estado, crédito suplementar no valor de R$ 3.996.880,30 (três milhões novecentos e noventa e seis mil oitocentos e ointenta reais e trinta centavos), pará reforço de dotações orçamentárias consignadas no vigente orçamento, obedecendo à seguinte classificação: ES 99 - Estado de Sergipe 3191.13 -Obrigações Patronais R$ FR 2.100.000,00 (000) SUB-TOTAL R$ 2.100.000,00 101220025.8481 -Manutenção do DAF - SES ES 99 -Estado de Sergipe 3190.11 -Vencimentos e Vantagens Fixas - Pessoal Civil SUB-TOTAL R$ 1.896.880,30 TOTAL R$ 3.996.880,30 FR R$ 1.896.880,30 (006)
Art. 2.
- Os recursos necessários â execução deste Decreto decorrerão da Anulação de dotações orçamentárias, obedecendo ao seguinte desdobramento: 123620025.2383 -Manutenção e Supervisão da Rede do Ensino Médio ES 99 -Estado de Sergipe 3190.13 -Obrigações Patronais R$ FR 2.100.000,00 (001) SUB-TOTAL R$ 2.100.000,00 101220025.0471 -Pagamento de Sentenças, Indenizações e Restituições ES 99 -Estado de Sergipe 3390.93 - Indenizações e Restituições 101220025.8481 - Manutenção do DAF - SES ES 99 - Estado de Sergipe FR R$ 1.498.383,78 (006) GOVERNO DE SERGIPE DECRETO H.°fy$W DE 3 ? DE P6C€Mdft O DE 2007 2/2 3190.13 -Obrigações Patronais R$ 398.496,52 (006) SUB-TOTAL R$ 1.896.880,30 TOTAL R$ 3.996.880,30
Art. 3.
- Este Decreto entrará em vigor na data de sua publicação, retroagindo os seus efeitos a partir de 14 de dezembro de 2007.
Art. 4.
- Revogam-se as disposições em contrário. Aracaju, $¥ de ^OM^uo de 2007; 186° da Independência, 119° da República. /éSwaldó Chagas sfi Governador do Estado, em Exercício -Guilherme Maiá Rebouças Secretário de Estadchdo Planejamento, em Exercício ? . Lima Educação Carvalho Santos Saúde