Sergipe
Decreto Estadual de Sergipe nº 24930, de 27 de dezembro de 2007
Nº 24930/2007
GOVERNO DE SERGIPE DECRETO N.°âJt350 DE$C DE peZeHôftO DE 2007
Abre a Órgão(s) do Estado, crédito suplementar no valor de R$ 2.373.569,24 para reforço de dotações orçamentárias consignadas no vigente orçamento. O GOVERNADOR DO ESTADO DE SERGIPE, no uso das atribuições que lhe são conferidas nos termos do Art. 84, item V, da Constituição Estadual, combinado com o disposto no do
Art. 7.
, Parágrafo Único, da Lei n.° 6.120, de 22 de dezembro de 2006. DECRETA: Art. l.° - Fica aberto a Órgão(s) do Estado, credito suplementar no valor de R$ 2.373.569,24 (dois milhões, trezentos e setenta e três mil, quinhentos e sessenta e nove reais e vinte e quatro centavos), para reforço de dotações orçamentárias consignadas no vigente orçamento, obedecendo à seguinte classificação: 288430290.0252 - ES 99 - 4690.71 SECRETARIA DE ESTADO DA FAZENDA SUPERINTENDÊNCIA DE FINANÇAS PÚBLICAS Amortização de Encargos da Divida Interna Estado de Sergipe Principal da Divida Contratual Resgatado SUB-TOTAL TOTAL R$ 2.373.569,24 (000) R$ 2.373.569,24 R$ 2.373.569,24
Art. 2.
- Os recursos necessários à execução deste Decreto, decorrerão da Anulação de dotações orçamentárias, obedecendo ao seguinte desdobramento: 288460298.0254 - ES 99 - 3190.91 3390.91 4490.91 SECRETARIA DE ESTADO DA FAZENDA SUPERINTENDÊNCIA DE FINANÇAS PÚBLICAS Encargos de Atividades Especiais Estado de Sergipe Sentenças Judiciais Sentenças Judiciais Sentenças Judiciais R$ 1.200.000,00 (000) R$ 900.000,00 (000) R$ 273.569,24 (000) SUB-TOTAL R$ 2.373.569,24 TOTAL R$ 2.373.569,24 República.
Art. 3.
- Este Decreto entrará em vigor na data de sua publicação.
Art. 4.
- Revogam-se as disposições em contrário. Aracaju, âC de JlteetMtXü de 2007; 186.° da Independência e 119.° da /%UVALD O CHAGAS SÍLv ^ GOVERNADOR DO SILt , em Exercício Guilherme Maiá Rebouças Secretário de Estado do Planejamento, em Exercício JgÉfc GOVERNO DE SERGIPE DECRETO H.°34-33Q DE té DE DéX,CMbRo DE 2007 Nilson Nascimento ? Lima Secretário de Estado da Fazenda