Sergipe
Decreto Estadual de Sergipe nº 24908, de 21 de dezembro de 2007
Nº 24908/2007
GOVERNO DE SERGIPE DECRETO N.°J4.90S DEpü? DE P^eME^O DE 2007
Abre a Órgão(s) do Estado, crédito suplementar no valor de R$ 10.520.000,00 para reforço de dotações orçamentárias consignadas no vigente orçamento. O GOVERNADOR DO ESTADO DE SERGIPE, no uso das atribuições que lhe são conferidas nos termos do Art. 84, item V, da Constituição Estadual, combinado com o disposto no
Art. 7.
,Parágrafo Único,da Lei 6.120,de 22 de dezembro de 2006.. DECRETA:
Art. 1.
- Fica aberto, a Ôrgão(s) do Estado, crédito suplementar no valor de R$ 10.520 000,00 (dez milhões quinhentos e vinte mil reais), para reforço de dotações orçamentárias consignadas no vigente orçamento, obedecendo â seguinte classificação: 288430290.0252 -Amortização de Encargos da Dívida Interna ES 99 - Estado de Sergipe 288440290.0253 -Amortização de Encargos da Dívida Externa ES 99 - Estado de Sergipe 4690.71 -Principal da Divida Contratual Resgatado R$ 100.000,00 (000) 288450295.0256 -Transferências Constitucionais e Legais aos Municípios ES 99 - Estado de Sergipe 3340.81 -Distribuição Constitucional ou Legal de Receitas R$ 500.000,00 (013) 3340.81 - Distribuição Constitucional ou Legal de Receitas R$ 1.900.000,00 (003) 3340.81 -Distribuição Constitucional ou Legal de Receitas R$ 6.100.000,00 (023) SUB-TOTAL R$ 10.520.000,00 TOTAL R$ 10.520.000,00
Art. 2.
- Os recursos necessários à execução deste Decreto decorrerão da Anulação de dotações orçamentárias, obedecendo ao seguinte desdobramento 041220029.1257 -Aquisição de Equipamentos RP 05 -Grande Aracaju 4490.52 - Equipamentos e Material Permanente R$ 437.000,00 (047) RP 06 -Litoral Sul 4490.52 - Equipamentos e Material Permanente R$ 53.000,00 (047) 041220029.1276 -Estudos Econômicos Tributários RP 05 -Grande Aracaju 3390.35 -Serviços de Consultoria R$ 7.200.000,00 (047) 041260029.1266 -Piano de Normalização de Softwares da SEFAZ ES 99 - Estado de Sergipe J=^^^ M ^ •y ^ - % ^ ^ i 2/2 GOVERNO DE SERGIPE DECRETO HSfyM? DE,20 DEPGCéMM O DE 2007 3390.39 -Outros Serviços de Terceiros-Pessoa Jurídica R$ 510.000,00 (047) 288410290.0251 -Amortização de Encargos da Dívida por Contrato Refinanciado ES 99 -Estado de Sergipe 3290.21 -Juros Sobre a Dívida por Contrato R$ 600.000,00 (000) 3290.22 -Outros Encargos Sobre a Dívida por Contrato R$ 100.000,00 (000) 288430290.0252 -Amortização de Encargos da Dívida Interna ES 99 - Estado de Sergipe 3290.21 -Juros Sobre a Dívida por Contrato R$ 600.000,00 (000) 288440290.0253 -Amortização de Encargos da Dívida Externa ES 99 -Estado de Sergipe 4690.73 -Correç. Monet.ou Cambial da Dív.Contrat.Resgatada R$ 20.000,00 (000) 041220029.1262 -Reforma das Unidades Externas da SEFAZ RP 05 -Grande Aracaju 3390.39 - Outros Serviços de Terceiros - Pessoa Jurídica R$ 500.000,00 (047) RP 06 -Litoral Sul 3390.39 - Outros Serviços de Terceiros - Pessoa Jurídica^^^^R $ 500.000,00 (047) SUB-TOTAL R$ 10.520.000,00 TOTAL R$ 10.520.000,00
Art. 3.
- Este Decreto entrará em vigor na data de sua publicação.
Art. 4.
- Revogam-se as disposições em contrário. Aracaju, ^ deA%^WÍwz? de 2007; 186° da Independência, 119° da República. cJ^^J^- Marcelo Déda Chagas Governador do Estado t Maria Lúcia de Oliveira Falcon Secretária de Estado do Planejamento Nilson/ Nascimento Lima Secretário^ de Estado da Fazenda