Sergipe
Decreto Estadual de Sergipe nº 22927, de 27 de setembro de 2007
Nº 22927/2007
GOVERNO DE SERGIPE DECRETO N/V-f%% DE,%Z DE fele-Anota DE 2004
Abre a Órgão(s) do Estado, crédito suplementar no valor de R$ 100.000,00 para reforço de dotações orçamentárias consignadas no vigente orçamento. O GOVERNADOR DO ESTADO DE SERGIPE, no uso das atribuições que lhe são conferidas nos termos do Art. 84, item V, da Constituição Estadual, combinado com o disposto no Art. 7 o , Parágrafo Único, da Lei 5.220, de 16 de dezembro de 2003. DECRETA:
Art. 1.
- Fica aberto, a Órgão(s) do Estado, crédito suplementar no valor de R$ 100.000,00 (cem mil reais), para reforço de dotações orçamentárias consignadas no vigente orçamento, obedecendo à seguinte classificação: 020610007.2043 -Manutenção das atividades da Justiça de 1 a e 2 a instâncias Microrregião 99 - Estado de Sergipe 3390.48 -Outros Auxílios Financeiros a Pessoas Físicas R$ 40.000,00 (000) 288460298.0041 -Atividades de Encargos Especiais a Cargo do Tribunal de Justiça Microrregião 99 -Estado de Sergipe 3390.93 -Indenizações e Restituições R$ 60.000,00 (000) TOTAL R$ 100.000,00
Art. 2.
- Os recursos necessários à execução deste Decreto decorrerão da Anulação de dotações orçamentárias, obedecendo ao seguinte desdobramento: 020610007.1043 -Ampliação de unidades do Poder Judiciário Microrregião 11 -ARACAJU 4490.51 -Obras e Instalações R$ 100.000,00 (000) TOTAL R$ 100.000,00
Art. 3.
- Este Decreto entrará em vigor na data de sua publicação.
Art. 4.
- Revogam-se as disposições em contrário. Aracaju, o^É de f%%ZZk^ de 2004; 183° da Independência, 116° da República. o Estado GOVERNÜU)E SERGIPE DECRETO W°iJ-9B DEJ?i DE Sé lagGyâfâE 2004 Antônio Carlos Borge$JFreii Secretário de Estado do Planejamento e da Ciência e Tecnologia Max José Vasconcelos de Andrade Secretáriod^Eífado da Fazenda Emanuel Messias de Oliveira Cacho Secretário de Estado da Justiça e da Cidadania