Sergipe
Decreto Estadual de Sergipe nº 22323, de 29 de outubro de 2003
Nº 22323/2003
GOVERNO DE SERGIPE DECRETO N.°áUü DE 103DE CWfUi^i^O DE 2003
Abre crédito suplementar no valor de R$ 6.000.000,00 para reforço de dotações consignadas no vigente Orçamento. O GOVERNADOR DO ESTADO DE SERGIPE, no USO das atribuições que lhe são conferidas nos termos do Art. 84, Item V, da Constituição Estadual, combinado com o disposto do Art. 8-, da Lei n- 4.700 de 23 de dezembro de 2002. DECRETA :
Art. 1.
- - Fica aberto crédito suplementar no valor de R$ 6.000.000,00 ( seis milhões reais ) para reforço de dotações consignadas no vigente orçamento, obedecendo a seguinte classificação: PLANEJAMENTO E DA CIÊNCIA E TECNOLOGIA ECONÔMICO DE SERGIPE 195710025.7630-Incentivo ao Desenvolvimento Econômico do Estado de Sergipe FR 3390.39 -Outros Serviços de Terceiros - Pessoa Jurídica R$ 600.000,00 (070) 4490.51 -Obras e Instalações R$ 2.000.000,00 (070) 4490.52 -Equipamentos e Material Permanente R$ 1.400.000,00 (070) 4590.65 -Constituição ou Aumento de capital de Empresas R$ 2.000.000,00 (070) TOTAL R$ 6.000.000,00
Art. 2.
- - Os recursos necessários à execução deste Decreto decorrerão do Excesso de Arrecadação verificado na execução do vigente Orçamento.
Art. 3.
- - Este Decreto entrará em vigor na data de sua publicação.
Art. 4.
- - Revogam-se as disposições em contrário. GOVERNO DE SERGIPE DECRETO N.° M-Sto DE çty DE OiffZãtO DE 2003 Aracaju, JE$ de A^KTLj? c Independência e 115- da República. de 2003; 182- da Antônio Carlos BOraes Freire Secretário de Estado do Planejamento e da Ciência e Tecnologia Max José Vasconcelos de Andrade Secretário de Estado da Fazenda