Sergipe
Decreto Estadual de Sergipe nº 22182, de 22 de setembro de 2003
Nº 22182/2003
GOVERNO DE SERGIPE DECRETO N.° ctt-fôi DE f2 DE ^trií^HfAK.O DE 2003
Abre crédito especial no valor de R$ 500.000,00, na Secretaria de Estado do Planejamento e da Ciência e Tecnologia, para a criação do Fundo de Desenvolvimento Econômico de Sergipe - FDE/SE. O GOVERNADOR DO ESTADO DE SERGIPE, no uso das atribuições que lhe são conferidas nos termos do Art. 84, item V, da Constituição Estadual, combinado com o disposto no art. 9° e no art. 22 da Lei n.° 4.827, de 16 de maio de 2003, DECRETA:
Art. 1.
- Fica aberto, na Secretaria de Estado do Planejamento e da Ciência e Tecnologia, Crédito Especial no valor de R$ 500.000,00 (quinhentos mil reais), em função da criação do Fundo de Desenvolvimento Econômico de Sergipe - FDE/SE, que deve ser objeto de inclusão no Orçamento-programa do Estado para o corrente exercício de 2003, obedecendo a seguinte classificação: PLANEJAMENTO E DA CIÊNCIA E tECNOLOGIA DE SERGIPE 195710025.7630 Incentivo ao Desenvolvimento Econômico do Estado de Sergipe Obras e Instalações Manutenção do Fundo de Desenvolvimento Econômico Outras Despesas Variáveis - Pessoal Civil Equipamentos e Material Permanente TOTAL 4490.51 195710025.8630 3190.16 4490.52 FR R$ 420.000,00 (070) R$ R$ R$ 40.000,00 40.000,00 500.000,00 (070) (070)
Art. 2.
- Os recursos necessários à execução deste decreto decorrerem da anulação de dotação orçamentária indicada a saber: GOVERNO DE SERGIPE DECRETO N.° 2UW DE/) DE férreoGKO DE 2003 ESTRUTURA 154510248.1469 Recuperação e Ampliação da Orla de Atalaia em FR Aracaju 4490.51 Obras e Instalações R$ 500.000,00 (025) TOTAL R$ 500.000,00
Art. 3.
- Este Decreto entra em vigor na data de sua publicação.
Art. 4.
Revogam-se as disposições em contrário. Aracaju, X3 de o^t^ o , 115°da República. de 2003; 182.° da Independência e Antônio Canos Secretário de Estado do Planejamento e da Ciência e Tecnologia Max José Vasconcelos de Andrade Secretário de Estado da Fazenda Luiz Durval Machado Tavares Secretário de Estado da Infra-Estrutura Reproduzido por ter sido publicado oom incorreção no Diário Oficial do dia 22 de setembro de 2003.