Sergipe
Decreto Estadual de Sergipe nº 21578, de 31 de dezembro de 2002
Nº 21578/2002
¥. GOVERNO pr SERGIPL DECRETO N° 24.572 DE 80 DE deze, BRO PE 2002
Transforma em Colégio Estadual Coronel Joao Fernandes de Britto, a Escola Estadual Coronel Joao Fermandes de Britto, no Municipio de Propria - Sergipe. O GOVERNADOR DO ESTADO DE SERGIPE, no uso das atrbuigdes que Ihe so conferidas nos termos do Art 84. incisos V, VII e XXI, da Constitui¢ao Estadual, e de acordo com o disposto na Lei n° 3.591, de 09 de janeiro de 1995. e conforme disposicdes da Lei Federal n° 9.394, de 20 de dezembro de 1996, DECRETA:
Art. 1.
Fica transformada em Colégio Estadual Coronel Joao Fernandes de Britto, para o Ensino Fundamental e Médio, a Escola Estadual do mesmo nome, no Municipio de Propria - SE.
Art. 2.
As despesas decorrentes do Ensino Fundamental e Médio de que trata este Decreto, devem correr por conta dos recursos do Orgamento do Estado.
Art. 3.
Este Decreto entra em vigor na data de sua publicagao, retroagindo seus efeitos a partir do ano letivo de 2002.
Art. 4.
Revogam-se as disposi¢des em contrario. Aracaju, 20 dedere suo de 2002; 181° da Independéncia e 114° Atl—-/$— ALBANO FRANCO GOVERNADOR DO ESTADO Nilson nie Socorro Secretdrio de Estado da Educagao e do Desporto e Lazer da Republica. IRNC.